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Prefeito de Comodoro é absolvido por unanimidade da acusação de improbidade administrativa

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O prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, junto com os seis funcionários acusados, julgados e culpados pela prática de improbidade administrativa foram absolvidos em segunda instância. O juiz responsável entendeu que não havia provas de que as contratações configuravam nepotismo e reformulou as sentenças.

Recentemente o Ministério Público abriu um processo e levou a julgamento seis funcionários bem como o prefeito sob a acusação de improbidade administrativa pela prática de nepotismo. O juiz, conduziu o processo com o julgamento antecipado da lide. Essa ação está prevista no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito.  

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Julgados e considerados culpados, em primeiro momento o prefeito recebeu uma liminar com o pedido de demissão dos funcionários. O prazo para o cumprimento da tutela era de 10 dias e caso não ocorressem as demissões, Jeferson seria multado em mil reais para cada dia que mantivesse os funcionários. No caso do prefeito, ficou determinado que ele não mais efetuasse contratações que configurem nepotismo, sob pena de multa pessoal no valor de um subsídio para cada situação nova verificada.

Condenado nas sanções do artigo 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa, foi determinado a suspensão dos direitos políticos por 3 anos, a partir do trânsito em julgado da sentença; o pagamento de multa civil de até 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Considerando que não houve dano material, visto que os funcionários exerceram a função e efetivamente trabalharam, foi considerado irrazoável a condenação do prefeito à perda da função pública. No documento contendo a decisão final do caso, o acórdão, o relator Márcio Vidal comentou que “deve ser lembrado pelo Ministério Público que o requerido foi eleito pelo povo, e apenas fatos extremamente graves justificariam a perda da função política, afinal a soberania popular deve ser respeitada.” 

Segunda instância

Diante de tais sentenças, os requeridos recorreram e levaram o caso a segunda instância. Mediante análise de toda a situação, entendeu-se que a contratação dos seis funcionários feita pelo prefeito, não caracterizavam nepotismo. O advogado de defasa do prefeito de Comodoro, explicou à nossa equipe que “existe uma súmula 13 do STF que não se aplica mais de forma literal. Para haver nepotismo existe vários critérios, e precisa ser analisado mediante decisão do supremo.” 

Em relação ao nepotismo, o STF entende que a nomeação de um parente para cargo político não viola a súmula vinculante 13, porque se trataria de um ato de natureza eminentemente política. Para que a contratação caracterize nepotismo é preciso que haja ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; e relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante.

Diante disso, em segunda instância entendeu-se que as contratações feitas pelo prefeito não eram ilegais, e não configuravam nepotismo. Sendo assim, o prefeito e os demais foram absolvidos em unanimidade da acusação de improbidade administrativa. As sentenças foram reformuladas, e embora demitidos, os seis funcionários poderão assumir cargos públicos novamente,  e o prefeito retomou a posse de seus direitos políticos.

Fonte: Jornal O Diário / da Redação: Patrícia Custódio

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Cidades

Mais de 3 mil motoristas tiveram a CNH suspensa nos últimos dois anos em MT

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Mais de 3 mil motoristas tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa nos anos de 2019 e 2020, em decorrência de cometimento de infrações específicas de trânsito como dirigir sob efeito de álcool, transitar com a velocidade superior a máxima permitida para a via em mais de 50%, realizar manobra perigosa, entre outras. Além das infrações, as suspensões também ocorreram pela somatória de pontos na carteira, alcançando 20 pontos ou mais em um período de 12 meses. 

Os motoristas que têm a CNH suspensa são notificados via Correios, no endereço que está cadastrado no Detran-MT, e por meio de editais publicados no Diário Oficial do Estado.

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Para regularizar a Carteira Nacional de Habilitação nos casos de suspensão, o motorista deverá entregar, obrigatoriamente, a CNH em qualquer unidade de atendimento do Detran-MT, cumprir o prazo de suspensão do direito de dirigir, realizar um Curso Teórico de Reciclagem no Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado de sua escolha ou em instituição de Ensino à Distância credenciada que emitirá o Certificado conforme conclusão de matérias obrigatórias.

Após cumprir essas etapas, o condutor deverá ir até uma unidade do Detran-MT para a emissão da taxa de Exame Teórico de Reciclagem para Infratores. Assim que finalizar o Curso Teórico de Reciclagem para Infratores, será agendado o exame teórico. Com a aprovação no curso, o motorista poderá solicitar a retirada de sua CNH ou, caso esta já esteja vencida, emitir um novo documento.

Reciclagem

Um dos meios para o condutor reestabelecer o direito de dirigir é através do curso de reciclagem por ensino à distância. O link para acesso está disponível no site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br), em Reciclagem EAD.

Ao clicar no link, os condutores terão a opção de escolha de empresas nacionais que foram credenciadas junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para a realização do curso de reciclagem à distância do Detran-MT.

“Todos os condutores que tiveram as carteiras suspensas são obrigados a passar pelo curso de reciclagem, bem como os que foram obrigados por determinação judicial”, destacou o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.   

A oferta do curso atende à Resolução 730/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino a distância.

Conforme o artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor infrator será submetido a curso de reciclagem na forma estabelecida pelo Contran quando: sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; quando suspenso do direito de dirigir; quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído (independentemente de processo judicial); quando condenado judicialmente por delito de trânsito e, a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

Lidiana Cuiabano | Detran-MT

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