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Justiça

Justiça defere recuperação judicial de R$ 240 milhões de produtores afetados pela pandemia

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A juíza Giovana Pasqual de Mello, da 4ª Vara Cível de Sinop, deferiu o pedido de recuperação judicial apresentado pela agropecuária Irmãos Picinin e seus produtores no valor de R$ 239,777 milhões. Com a decisão, ficou vedada, por 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial e extrajudicial dos bens dos devedores.

A agropecuária tem prazo de 60 dias para apresentar o plano de recuperação. “A manutenção dos bens dos empresários é fundamental para que se possa atingir o objetivo da recuperação judicial e, mantendo a atividade econômica exercida, honrar os débitos junto aos credores”, explicou o advogado Antônio Frange Junior, que trabalho em parceria com o advogado André Prieto.
 

Ao deferir o pedido, a juíza observou que a medida visa viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
 

Moacir e seu irmão Valdir investiram no cultivo de soja no município de Sorriso há mais de 40 anos. Quando chegaram, precisaram de muito investimento e busca de créditos. Em 2014, os produtores sofreram impacto com a crise e passaram a investir na produção de algodão.

 A diversificação demandou grande investimento. Em 2020, mais uma vez, os empresários se viram em meio a uma nova crise que, desta vez, afetou o mundo inteiro. Os efeitos da pandemia provocada pela Covid-19 e a alta do dólar fizeram com que as dívidas acumuladas para a manutenção dos negócios se tornassem insustentáveis, diz a assessoria de imprensa.

Fonte: Olhar Jurídico

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Justiça

STF começa a decidir se mantém anulação de condenações de Lula

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Amanhã Corte vai julgar o mérito da decisão do ministro Fachin

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (14) se mantém a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Na sessão desta quarta-feira (14), a maioria dos ministros decidiu que o plenário poderá julgar os recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa. Amanhã (15), a Corte deverá entrar no mérito da decisão de Fachin, relator do caso. 

Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio ficaram vencidos na votação e entenderam que a questão deveria ter sido decidida pela Segunda Turma da Corte e, por razões processuais, não poderiam ser remetidas pelo relator ao plenário. Em março, em outra decisão, o colegiado decidiu que ex-juiz Sergio Moro foi parcial ao julgar o ex-presidente. 

No dia 8 de março, Fachin anulou as condenações ao entender que a 13ª Vara Federal em Curitiba não tinha competência legal para julgar as acusações. Com a decisão, o ex-presidente não tem mais restrições na Justiça Eleitoral e está elegível para disputar um cargo público. 

Pela decisão, ficaram anuladas as condenações nos casos do triplex do Guarujá (SP), com pena de 8 anos e 10 meses de prisão, e do sítio em Atibaia, na qual Lula recebeu pena de 17 anos de prisão. Com a anulação, os processos foram remetidos para a Justiça Federal em Brasília para nova análise do caso. 

A anulação ocorreu porque Fachin reconheceu que as acusações da força-tarefa da Lava Jato contra Lula não estavam relacionadas diretamente com os desvios na Petrobras. Dessa forma, seguindo precedentes da Corte, o ministro remeteu os processos para a Justiça Federal em Brasília. 

A decisão também atingiu o processo sobre supostas doações irregulares ao Instituto Lula. O processo ainda está em tramitação na 13ª Vara e também deverá ser enviado para Brasília. 

Fonte: Agencia Brasil

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