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Governo sanciona lei que reconhece atividade religiosa como essencial

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A Lei 11.330/2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (31.03), após ser sancionada pelo governador Mauro Mendes

Já está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.330, que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população. Ela foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (31.03), após ser sancionada pelo governador Mauro Mendes.

A lei estabelece que “ficam reconhecidas, no Estado de Mato Grosso, as atividades religiosas realizadas em seus respectivos templos e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”.

As igrejas deverão, conforme fixou a lei, observar as recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria de Estado de Saúde.

Confira a integra da Lei

Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado de Mato Grosso em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam reconhecidas, no Estado de Mato Grosso, as atividades religiosas realizadas em seus respectivos templos e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Paragrafo único Para aplicação desta Lei devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria de Estado de Saúde. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Fonte: Secom-MT

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Mendes não vê problema em CPI: “Tenho consciência tranquila”

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Governador do Estado, no entanto, afirmou temer que comissão de inquérito acabe em pizza

O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que recebeu com tranquilidade a informação da ampliação do escopo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado Federal.

A CPI foi instalada na noite de terça-feira (13) prevendo a investigação das ações e omissões do Governo Federal na pandemia, assim como o uso de recursos federais por parte de estados e municípios.

“Eu tenho minha consciência tranquila. Eu nunca pedi, nem mandei, ninguém fazer nada e se eu sei que alguém fez alguma coisa ilegal, pode ter certeza que eu tomo providências dentro do Governo”, disse Mendes em entrevista à TV Villa Real.

“Se vai ou não investigar, para mim não tem problema. Pode investigar, é bem-vinda toda e qualquer tipo de fiscalização. […] Eu teria que ser mil governadores para estar em mil lugares diferentes onde tem gente comprando e pagando. Quer fiscalizar? Pode fiscalizar”, afirmou.

O requerimento que amplia a investigação para Estados e Municípios foi assinado por todos os senadores de Mato Grosso – Jayme Campos (DEM), Welligton Fagundes (PL) e Carlos Fávaro (PSD), que são aliados de Mendes. 

Terminar em pizza

Mendes ainda ponderou sobre a discussão em torno do escopo da CPI. Inicialmente para investigar apenas ações e omissões da União e agora, com a mudança do objeto, e ampliando também para estados e municípios.

“Era uma CPI para uma coisa, agora estão mudando para outra coisa. Do jeito que as coisas são em Brasília, não sei como as coisas vão acabar. É perigoso não acabar em nada”, afirmou.

“Mentira descarada”

O Estado recebeu ao todo – desde o início da pandemia em fevereiro de 2020 – R$ 5,044 bilhões do Governo Federal, segundo Mendes.

Irritado, informou que há uma fake news publicada nas redes sociais em que diz que o Governo de Mato Grosso recebeu R$ 20 bilhões da União.

“Tem uma fake news monstruosa que roda pela internet dizendo que o Governo Federal mandou para o Governo de Mato Grosso R$ 20 bilhões. Mentira! Mentira descarada dessa fake news que roda pela internet”, disse.

“Temos um documento que nós recebemos oficialmente do Ministério da Economia dizendo que tudo que o Governo Federal mandou para o Estado de Mato Grosso dá R$ 5,044 bilhões”, emendou

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