Governo de MT vai dar desconto de 30% para quitar multas ambientais

Publicado em

14/10/2020 20:53:58

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O Governo de Mato Grosso regulamentou por meio do Decreto 684/2020 os procedimentos para quitação de débitos originados de Autos de Infração, de Termos de Ajustamento de Conduta e de Termos de Compromisso firmados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Caso o interessado opte por quitar o débito antes do julgamento definitivo do processo administrativo, será concedido desconto de até 30%.

“Com este ato, deixamos mais claro que o desconto pode ser oferecido e em que condições”, explica a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. O decreto também regulamenta que débitos não contemplados por benefícios de programas de regularização, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) unidades de padrão fiscal (UPF-MT)

Na publicação feita no Diário Oficial de terça-feira (13) também ficou estabelecido que os valores das multas e débitos débitos originários de termos de compromisso e de ajustamento de conduta firmados com a SEMA-MT serão atualizados conforme o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna-IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da lavratura do Auto de Infração até a data da emissão do boleto bancário.

O decreto regulamenta ainda as formas de notificação do interessado e estabelece que as decisões transitadas em julgado devem ser cumpridas em 30 dias.

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Mendes não vê problema em CPI: “Tenho consciência tranquila”

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4 horas atrás

17/04/2021 - 18:20

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Da Redação

Governador do Estado, no entanto, afirmou temer que comissão de inquérito acabe em pizza

O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que recebeu com tranquilidade a informação da ampliação do escopo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado Federal.

A CPI foi instalada na noite de terça-feira (13) prevendo a investigação das ações e omissões do Governo Federal na pandemia, assim como o uso de recursos federais por parte de estados e municípios.

“Eu tenho minha consciência tranquila. Eu nunca pedi, nem mandei, ninguém fazer nada e se eu sei que alguém fez alguma coisa ilegal, pode ter certeza que eu tomo providências dentro do Governo”, disse Mendes em entrevista à TV Villa Real.

“Se vai ou não investigar, para mim não tem problema. Pode investigar, é bem-vinda toda e qualquer tipo de fiscalização. […] Eu teria que ser mil governadores para estar em mil lugares diferentes onde tem gente comprando e pagando. Quer fiscalizar? Pode fiscalizar”, afirmou.

O requerimento que amplia a investigação para Estados e Municípios foi assinado por todos os senadores de Mato Grosso – Jayme Campos (DEM), Welligton Fagundes (PL) e Carlos Fávaro (PSD), que são aliados de Mendes.

Terminar em pizza

Mendes ainda ponderou sobre a discussão em torno do escopo da CPI. Inicialmente para investigar apenas ações e omissões da União e agora, com a mudança do objeto, e ampliando também para estados e municípios.

“Era uma CPI para uma coisa, agora estão mudando para outra coisa. Do jeito que as coisas são em Brasília, não sei como as coisas vão acabar. É perigoso não acabar em nada”, afirmou.

“Mentira descarada”

O Estado recebeu ao todo – desde o início da pandemia em fevereiro de 2020 – R$ 5,044 bilhões do Governo Federal, segundo Mendes.

Irritado, informou que há uma fake news publicada nas redes sociais em que diz que o Governo de Mato Grosso recebeu R$ 20 bilhões da União.

“Tem uma fake news monstruosa que roda pela internet dizendo que o Governo Federal mandou para o Governo de Mato Grosso R$ 20 bilhões. Mentira! Mentira descarada dessa fake news que roda pela internet”, disse.

“Temos um documento que nós recebemos oficialmente do Ministério da Economia dizendo que tudo que o Governo Federal mandou para o Estado de Mato Grosso dá R$ 5,044 bilhões”, emendou

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