A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que define violações cometidas por gestores públicos e punições decorrentes destas. A reivindicação foi apresentada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em debate hoje (10) na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela entidade. Prefeitos levam ao ministro Sergio Moro pedido de flexibilização da Lei de Improbidade – Wilson Dias/Agência Brasil O ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski abriu o...

Em entrevista ao telejornal Repórter Brasil da nova TV Brasil, que integra a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, reiterou que o governo do presidente Jair Bolsonaro é de “transformação”.  Ele defendeu a aprovação da reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo. Segundo o ministro, a medida muda regras para acesso a benefícios, mas não altera direitos estabelecidos e cria alternativa para aumentar a poupança interna. “Ela [a reforma] não retira o direito de ninguém, ao contrário”, disse o ministro, ao lembrar que a implantação terá...

O Senado aprovou na noite de hoje (10) um projeto de lei (PL) que aplica descontos maiores nas tarifas de conta de luz para famílias carentes. O PL prevê desconto de 70% para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 50 quilowatt-hora (kWh), 50% para consumo entre 51 e 150 kWh e 20% para as residências com consumo entre 151 e 250 kWh. O PL segue para a Câmara dos Deputados. “Esse é um projeto muito importante, que vai dar às famílias muito carentes condições de comprar mais algumas...

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral cassou o mandato da senadora Selma Arruda (PSL) em julgamento realizado nesta quarta-feira (10). Os sete juízes acataram os argumentos da acusação, que apontaram abuso do poder econômico e caixa 2 durante a campanha eleitoral de 2018. O primeiro a votar foi o desembargador Pedro Sakamoto, relator da ação judicial, que opinou pela cassação de Selma e de seus suplentes e realização de novas eleições. Ele ainda determinou a perda dos direitos políticos de Selma e de um de seus suplentes, Gilberto Possamai (PSL). Por fim, ainda...

Assessoria | PJC-MT Uma construtora no bairro Jardim II em Várzea Grande foi fiscalizada nesta quarta-feira (10), pela Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) 19ª Região. A empresa atua no ramo de intermediação imobiliária, sem inscrição da pessoa física no CRECI, violando o dispositivo da Lei Federal nº 6530/78, no artigo 47 do decreto 3688/41 das leis de contravenções penais. O proprietário da construtora não foi encontrado no local e deve se apresentar na Delegacia do Consumidor para esclarecimentos. ...

 Assessoria | PJC-MT A Polícia Judiciária Civil de Confresa prendeu Alcione Vieira Brito, de 28 anos, na terça-feira (09.04), em cumprimento de dois mandados de prisão preventiva por crimes de roubos qualificados, expedido pela Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Após investigações, os policiais civis descobriram que ele havia chegado ao município na tarde de segunda-feira (08). Diante das informações as diligências foram intensificadas no intuito de localizá-lo e efetuar sua prisão. O suspeito é bastante conhecido no meio policial da região Araguaia, por possuir diversas passagens pela polícia pelos crimes de roubo...

Assessoria | PJC-MT Policiais civis de Água Boa cumpriram dois mandados de prisão contra um homem que era procurado no Estado de Rondônia. O suspeito, Nazário Costa Gonçalves, de 40 anos, foi preso nesta quarta-feira (10). Ele tem dois mandados de prisão por prática de tráfico de drogas. O mandado de prisão foi expedido pela 3ª Vara Criminal de Porto Velho (RO) para o cumprimento de pena imposta de 6 anos e 6 dias. ...

Assessoria | PJC-MT Dois homens foram presos pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), com apoio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande (Derf-VG) e a Polícia Militar, nesta quarta-feira (10).  O suspeito Rogério dos Santos Rafael,31, foi preso por tráfico de drogas e Edson Antônio da Silva, 58, por comércio ilegal de munições. Ambas as prisões ocorreram no bairro Serra Dourada, em Várzea Grande. Os dois foram presos durante cumprimento de mandados de busca e apreensão, decretados pela 1ª Vara Criminal de Várzea Grande, nas investigações do...

Três caminhonetes foram recuperadas por policiais do Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron) neste final de semana. As ações repressivas do grupamento nos 983 km de extensão do Brasil com a Bolívia resultaram na recuperação de 52 veículos nos três primeiros meses de 2019. A primeira ação aconteceu no final da tarde de sexta-feira (05.04), no posto Marfil (base do Indea na região). Durante abordagem, os policiais checaram a placa de uma caminhonete F-350, que constatou um Boletim de Ocorrência (BO) por furto, no município de Nobres (a 124 km...

Assessoria | PJC-MT A investigadora da Polícia Judiciária Civil, Laura Léa Correa da Costa, da Coordenadoria de Polícia Comunitária da PJC, recebeu homenagem de “Ordem de Mérito Legislativo”, concedida pela Câmara Municipal de Cuiabá. A cerimônia aconteceu na noite de terça-feira (09.04), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em alusão aos 300 anos da Capital. As condecorações foram motivadas por atitudes que fomentaram melhorias em diversas áreas, como segurança, educação, saúde e cultura e, assim contribuindo para qualidade de vida dos cidadãos. A policial civil Laura Léa atua como gerente do programa “De Cara Limpa Contra as Drogas”, e recebeu a honraria pelos relevantes...

Assessoria | PJC-MT Um homem e uma mulher apontados como membros da associação criminosa envolvida no latrocínio da investigadora Márcia Régia de Matos, 59 anos, foram presos pela Polícia Judiciária Civil, durante ação de controle e combate a facções criminosas no interior do Estado, ocorrida na terça-feira (09.04), que contou com a participação de delegacias das Regionais de Água Boa (730 km a Leste), Primavera do Leste (231 km ao Sul), e a Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), unidade ligada a Diretoria de Atividades Especiais (DAE). O criminoso E.O.L., 37 anos,...

Assessoria | PJC-MT Um ex-funcionário das Lojas Americanas foi preso pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá (Derf), da Polícia Judiciária Civil, na terça-feira (09.04), acusado de furtar mais de R$ 42 mil do estabelecimento. O suspeito, J.L.S.N. foi autuado em flagrante pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança. Na casa dele foram recuperados R$ 37,8 mil, provenientes da subtração ilícita cometida. As investigações iniciaram na segunda-feira (08.04), após a Derf de Cuiabá ser acionada para atender a ocorrência de furto, ocorrida em uma das unidades da rede, dentro de um shopping no bairro Santa Rosa,...

 Assessoria | PJC-MT O delegado titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cuiabá (DERF), Fabiano Pitoscia, foi um dos homenageados com o Título de Cidadão Cuiabano, oferecido pela Câmara Municipal de Cuiabá, na noite de terça-feira (09.04), em solenidade no Hotel Fazenda Mato Grosso.  A entrega de Honrarias e Outorga em comemoração aos 300 anos da Capital, visa homenagear pessoas pelo serviço prestado ao município. O delegado disse estar imensamente grato por tamanha honraria em receber o Título de Cidadão Cuiabano em comemoração aos 300 anos de Cuiabá. “Agradeço a Deus, minha...

Assessoria | PJC-MT Dois autores do homicídio de um motorista de transporte universitário ocorrido no mês de março em Poxoréu (251 km ao Sul), que ainda estavam foragidos, tiveram os mandados de prisões cumpridos pela Polícia Judiciária Civil. As investigações conduzidas pela Delegacia de Poxoréu identificaram três pessoas (dois homens e uma mulher) envolvidas no homicídio, sendo todas presas pelo crime. Rosilene Marinho Pariz teve a ordem de prisão cumprida em Poxoréu e o seu comparsa Shilton Santos Gonçalves foi localizado na cidade de Paranatinga. O terceiro envolvido no crime, Natielber Menes...

Assessoria | PJC-MT Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão domiciliar, a Polícia Judiciária Civil por meio da Delegacia Especializa de Repressão a Entorpecentes (DRE), prendeu na tarde de terça-feira (09.04), Bruno Matheus S. Magalhães, 21 anos, conhecido como “Boca Preta”, por atuação com o tráfico de drogas, O mandado foi expedido pela juíza da décima terceira vara criminal da Capital com base em investigações da DRE, iniciadas após recebimento de denúncia de que o suspeito fazia o comércio de entorpecentes na casa dos seus avós. No endereço alvo, localizado no bairro...

Com a expectativa de desburocratizar serviços públicos, o governo federal vai regovar 250 decretos normativos ainda vigentes, mas que perderam o efeito ao longo do tempo. A medida alcança normas de 15 ministérios e foi resultado de um estudo conduzido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que analisou mais de 27 mil decretos editados desde 1889, primeiro ano da República, até os atos mais recentes, deste ano.    “Foram levantados 12.471 decretos numerados vigentes, editados entre 1889 e 2019, e 14.538 decretos não numerados vigentes, editados entre os anos de 1991 e...

O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para 10 anos. A proposta também deve alterar a pontuação máxima que cada condutor pode acumular ao longo de um ano por causa das infrações. Atualmente, o máximo é 19 pontos. A partir de 20 pontos na carteira, um processo de suspensão do direito de dirigir já pode ser instalado pelo órgão de trânsito.   Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, os detalhes do projeto foram apresentados hoje (9)...

O Senado aprovou hoje (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o repasse de verbas de emendas parlamentares individuais direto para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), a depender da destinação. Atualmente, o município ou estado precisa fazer convênios com bancos, geralmente a Caixa Econômica Federal (CEF), para executar os projetos. Esse procedimento prolonga o prazo de execução e entrega de uma obra. A votação foi realizada em primeiro e segundo turnos, consecutivos. Assim como foi feito em...