O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. No entanto, o dispositivo pode perder a validade caso não seja aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (22). Ao ser analisada em comissão mista, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), incluiu no texto o fim da cobrança por bagagem despachada e a exigência...

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei do Senado 188/2014 – Complementar, que autoriza a Receita Federal a divulgar os nomes de empresas que recebem benefício de renúncia fiscal. O texto principal do projeto havia sido aprovado em junho de 2018, mas havia faltado a votação de uma emenda, que foi aprovada hoje por 73 votos a favor e nenhum contrário. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto original, de autoria do senador Randofe Rodrigues (Rede-AP), autoriza a Receita Federal a tornar...

O governo federal está revisando o Decreto nº 9.785/2019, que mudou as regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. A norma foi publicada no último dia 8 de maio. O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, informou hoje (21), em entrevista a jornalistas, que um dos pontos que poderá ser alterado é a permissão para que civis com porte de armas possam adquirir fuzis.     “A aquisição de fuzil pelo cidadão, esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do...

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/16, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. A matéria segue para sanção presidencial.  O projeto estabelece que esses profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais e atestados de aptidão física e mental. A atuação do cuidador poderá se dar em residências, comunidades ou instituições. O texto proíbe que os profissionais administrem medicamentos...

Deputados federais querem alinhar com senadores um texto para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é, atualmente, uma das principais fontes de financiamento para o funcionamento das escolas de todo o país. “Estamos muito avançados, mas queremos também procurar um consenso com o Senado para que saia uma proposta única e também com o Governo Federal, que é uma peça fundamental na construção desse entendimento”, diz o presidente da comissão especial na Câmara que analisa a proposta...

O Palácio do Planalto informou hoje (21) que o presidente Jair Bolsonaro não participará das manifestações previstas para o próximo domingo (26), que têm pautas favoráveis ao governo, como a defesa da reforma da Previdência e do projeto de lei anticrime, que tramitam no Congresso Nacional. Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, o presidente apoia o movimento, mas quer manter-se distante. “Ele [Bolsonaro] entende que a sua posição de chefe do Poder Executivo não pode ser mesclada com essa atividade do domingo, que vem alinhar-se com as demandas que a sociedade vem declarando ao longo...

Assessoria | PJC-MT A Polícia Judiciária Civil de Nova Xavantina (645 km a Leste) identificou e localizou o autor do roubo de uma caminhonete, ocorrido no mês de fevereiro deste ano no município. Após representação pela prisão preventiva em desfavor do suspeito Jonathan Gomes da Silva, a ordem judicial foi decretada pelo Poder Judiciário do município. Durante trabalho investigativo, a equipe de investigadores da Delegacia de Nova Xavantina descobriu que o suspeito estava foragido na cidade de Sitio Novo, no estado do Maranhão. Diante da informação, os policiais civis entraram em contato...

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, disse hoje (21) que o governo deve lançar, até o segundo semestre, uma campanha de incentivo à adoção de crianças e adolescentes, com foco na adoção tardia. A ministra disse ainda que o governo estuda mandar para o Congresso um projeto de lei para promover mudanças na Lei da Adoção. “Estamos observando que o numero de crianças que estão ficando nos abrigos é a partir de três anos de idade. Vamos fazer uma campanha focada em adoção tardia e trabalhar também...

Assessoria | PJC-MT Uma operação integrada da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) e Procon Municipal foi deflagrada na manhã desta terça-feira (21.05) com objetivo de combater a comercializaçõa de produtos piratas na Capital. A ação realizada no local conhecido como “Shopping China”, no Centro de Cuiabá, resultou na apreensão de mais de 12 mil mídias piratas, entre CD’s e DVD’s. O estabelecimento é formado por várias pequenas lojas, denominadas “boxes” de comercialização de produtos, sendo dois pontos alvos da operação. Em uma das lojas foram apreendidas 10.656 mil mídias piratas e no...

Assessoria | PJC-MT O autor de dois roubos consecutivos praticados no município de Nova Xavantina (645 km a Leste) foi preso pelo Polícia Judiciária Civil, na segunda-feira (20.05). Com extensa ficha criminal, Cleiton Oliveira Dias, 31, foi autuado em flagrante pelos dois crimes de roubo. As diligências iniciaram após a Delegacia de Polícia ser acionada para atender duas ocorrências de roubo ocorridas na madrugada de segunda-feira (20), tendo como alvo dois Postos de Combustíveis. Na ocasião, o suspeito aparentando estar armado e mediante graves ameaças, subtraiu dinheiro e diversos pertences das vítimas. Durante investigação para apurar o responsável pelos roubos, os policiais...

Assessoria | PJC-MT A Polícia Civil, em ação da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis (212 km ao Sul), elucidou um crime de latrocínio, ocorrido no domingo (19.05) com a prisão dos dois suspeitos de praticarem o crime. Identificados como autores do roubo seguido de morte, José Roberto Barbosa Rodrigues, 26 anos, e Sirlei Bonfim da Silva. 27 anos, na segunda-feira (20.05), em Rondonópolis. O crime que vitimou Nelson Ferreira dos Santos, 48, ocorreu na manhã de domingo, na residência da vítima, no bairro Jardim Oliveira. No local, o corpo...

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) decidiu nesta terça-feira (21) derrubar a Portaria 61/2015 do Ministério da Saúde (MS) que limitou o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela portaria do MS, somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento mamográfico na rede pública. De autoria do senador Lasier Martins (Pode-RS), o projeto de decreto legislativo, PDS 377/2015, que possibilitou a decisão, segue para...

Assessoria | PJC-MT A Diretoria de Interior da Polícia Judiciária Civil divulga a Portaria nº. 49/2019, que versa sobre a remoção e a primeira lotação designada aos delegados de polícia, para o efetivo exercício que se dará na unidade policial do interior do Estado de Mato Grosso. O documento discorre sobre os critérios objetivos obedecidos pelo Conselho Superior de Polícia, bem como disponibiliza vagas aos delegados de polícia com estabilidade na carreira e em atividade, devendo para concorrê-las se inscreverem, no prazo improrrogável de 24 horas. Os delegados interessados deverão acessar a...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (21), ter defendido junto à cúpula dos poderes Executivo e Legislativo que os textos das reformas da Previdência e tributária, ambas em tramitação no Congresso, quando aprovados, resultem na redução de dispositivos na Constituição. Toffoli avalia que reduzindo dispositivos constitucionais nas reformas, deverá cair o número de processos que chegam por ano ao STF tendo como base violações desses dispositivos. Ele citou como exemplo o passivo de R$ 1 trilhão em litígios tributários ao aguardo de uma solução na...

Assessoria | PJC-MT Cinco pessoas, quatro homens e uma mulher, envolvidas com o tráfico de drogas, instalado em dois bairros de Cuiabá, foram presas pela Polícia Judiciária Civil, na segunda-feira (20.05). As prisões foram realizadas pela Delegacia Especializada de Entorpecentes (DRE), em operação deflagrada com apoio dos cães farejadores do Canil do Sistema Prisional. A primeira ocorrência foi realizada na manhã de segunda-feira (20.05), no bairro Nova Esperança, onde um casal foi preso em poder de dinheiro e drogas. Júlio César Vieira do Nascimento, 32 e Letícia Rebeca Silva Castro, 20, foram autuados em flagrante pelos crimes de tráfico e...

Assessoria | PJC-MT A Polícia Civil com apoio da Polícia Militar prendeu o autor de um homicídio por espancamento e asfixia, ocorrido em uma boate, no sábado (18.05) em Campo Novo do Parecis (396 km a Noroeste). Identificado como autor do crime, Henrique Douglas Marques da Silva, 20, foi autuado em flagrante por homicídio qualificado. A Polícia Civil foi acionada de que a vítima Ivan Boff, 50, deu entrada no Pronto Atendimento do Hospital Municipal, após ser espancado em uma boate. Segundo as investigações, a vítima e o suspeito tiveram um desentendimento...

O presidente Jair Bolsonaro participa hoje (21), no Palácio da Alvorada, em Brasília, da 12ª Reunião do Conselho de Governo. Periodicamente, o alto escalão se reúne para avaliar as ações desenvolvidas e discutir as prioridades da agenda do governo federal. O encontro começou às 8h15. Antes, Bolsonaro e sua equipe ministerial participaram da cerimônia de hasteamento da bandeira, na área externa do Alvorada. Esta é a segunda vez que o presidente reúne o grupo para o momento cívico na entrada da sua residência oficial. Estavam presentes, entre outros ministros, Paulo Guedes, da...

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse hoje (20) que o presidente Jair Bolsonaro se coloca como parceiro na discussão da proposta de reforma na Previdência, mas que considera que a proposta encaminhada pelo Ministério da Economia é a que melhor atende à questão. “A proposta que o presidente identifica como a melhor proposta é aquela que já elevou ao Congresso Nacional. Não obstante, ele se coloca, sim, como parceiro no processo de discussão e avaliação para, juntos, Congresso e Poder Executivo, darmos andamento àquilo que vai tirar...