Foto: Helder Faria
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) aprovou proposta que condiciona a concessão de benefícios fiscais ao alcance de metas fiscais orçamentárias em reunião na tarde dessa quarta-feira (16).
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o Projeto de Lei nº 810/2019 pretende “estabelecer a avaliação periódica dos impactos ecônomos-sociais na concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira”. O texto coloca indicadores como base para as metas, como o incremento na receita estadual, geração de novos empregos e regularidade tributária da empresa beneficiada.
Os parlamentares ainda deram parecer favorável a outras nove matérias e rejeitaram 14 projetos de lei. Duas das propostas aprovadas buscam promover transparência de dados. É o caso do Projeto de Lei nº 691/2019 e do Projeto de Lei nº 925/2019. O primeiro prevê a divulgação da prestação de contas do uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito, enquanto o segundo tem objetivo de dar publicidade do cronograma de utilização de recursos de operação de crédito no estado.
No encontro apenas um veto foi analisado, o Veto Parcial nº 89/2019 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, que trata da restituição dos incentivos fiscais no estado. O relator da matéria, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), votou pela sua manutenção e foi acompanhado pelos pares. De acordo com o parlamentar, já era de entendimento dos deputados que alguns pontos acrescentados poderiam ser vetados por causarem prejuízos para a restituição dos incentivos.
Ele adianta ainda que a matéria será regulamentada pelo Poder Executivo a partir de contribuições da Casa Civil, Assembleia e Secretaria Estadual de Fazenda. "Vamos debater o decreto regulamentador e isso deve sair essa semana com o novo modelo tributário [diferenciado]. A partir de janeiro de 2020 já muda o modelo de incentivos fiscais e de cobrança dos impostos do estado", garante Dal Bosco.
O presidente da CFAEO, deputado Nininho (PSD), explica que o colegiado tem buscado fazer uma avaliação criteriosa das matérias. “Uma grande parte foi relatado pela rejeição porque não podemos a todo momento criar novas leis. Temos de analisar e os projetos tem de ser bem fundamentados para não criar transtornos para a sociedade”, pontua o parlamentar.
