Foto: Helder Faria
A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou emenda ao Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2019, chamado "PEC do voto aberto", durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (12).
O texto, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), que determina o fim de todas as votações secretas do Parlamento Estadual, já havia sido aprovado pela CCJR. Porém, a proposta retornou à comissão para que fosse feita análise de uma emenda de autoria de Lideranças Partidárias para que o voto sigiloso seja mantido na deliberação de vetos feitos pelo governo.
“Houve uma avaliação de um conjunto deputados sobre a importância de manter o voto secreto no caso de vetos do Poder Executivo, para reduzir a influência do Poder Executivo sobre a posição dos deputados na hora de analisar vetos”, explica o relator da matéria na CCJR, deputado Lúdio Cabral (PT). A justificativa, portanto, é de que o governo não teria como retaliar parlamentares que contrariassem o interesse do Executivo nessas deliberações.
Também foi apreciado no encontro o Veto Total nº 104/2019 aposto ao Projeto de Lei nº 270/2016, que torna obrigatória a fixação, em todos os guichês de rodoviárias, de cartazes que informem o direito de maiores de 60 anos de baixa renda ao desconto de 50% na compra de passagem terrestre intermunicipal, caso os dois assentos gratuitos já tenham sido vendidos.
Autor da proposta e vice-presidente da CCJR, o deputado Sebastião Rezende (PSC) comemorou a aprovação de parecer pela derrubada do veto do Poder Executivo. “O que nós desejamos é que em todos os guichês de passagens no estado de Mato Grosso esteja lá um cartaz dando publicidade para que as pessoas com 60 anos ou mais saibam que elas têm essa garantia”, ressalta o parlamentar. Ele também é autor da Lei nº 10.320/2015, que garante o desconto aos idosos.
Na reunião, os parlamentares analisaram 15 matérias no total. Dez foram aprovadas, sendo uma em redação final (PL nº 425/2019) e apenas uma foi rejeitada. Dos quatro vetos apreciados, três receberam parecer pela derrubada e um pela manutenção.
Previsto para ser votado na reunião, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2020/2023, foi retirado de pauta a pedido do deputado Sebastião Rezende, relator da matéria. “O relator pediu mais um prazo e foi concedido. Caso o relator hoje mesmo na sessão possa entregar ou amanhã, nós podemos fazer uma reunião extraordinária para acatar ou não o relatório que será apresentado à nossa comissão”, adianta o presidente da CCJR, Dilmar Dal Bosco (DEM).
