Assembleia altera regulamentação sobre número de audiências e sessões especiais

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou a Resolução Administrativa n° 023, de 5/7/2023, que regulamenta a realização das audiências públicas e sessões especiais realizadas pela ALMT. De acordo com o documento, a medida se dá pelo número elevado de audiências e sessões realizadas pelos parlamentares, principalmente, fora do prédio do Parlamento.

Entre as alterações, a normativa estabelece que cada deputado terá o limite de cem moções a serem entregues, respeitando até duas sessões especiais, sendo no máximo uma por semestre. Ainda, cada parlamentar poderá requerer a realização de até seis audiências públicas nas dependências da sede da Assembleia Legislativa e até três fora da sede. Também fica regulamentado que as audiências públicas, fora do município de Cuiabá, terão à disposição uma equipe de apoio a ser designada pela Mesa Diretora. Caso esse número de servidores seja excedido, as diárias e deslocamentos serão custeadas pelo gabinete do parlamentar autor.  

Ainda conforme a Resolução, na hipótese de transferência do local da sessão especial para fora das dependências da ALMT, o deputado autor do requerimento deverá custear as despesas do evento e com os fornecedores contratados, sendo vedada a colocação da estrutura do Parlamento, especialmente da TV e Rádio Assembleia no local.

Outra mudança é na rotina das audiências públicas e nas sessões especiais, que deverão ser requeridas pelo menos 15 dias antes de sua realização para efeitos de programação financeira e locação de equipamentos pela ALMT. Caso o autor do requerimento necessite alterar a data do evento, deverá encaminhar a alteração à Mesa Diretora, sendo vedada a antecipação da data de realização.

As comissões permanentes, a partir da resolução, ficam responsáveis em seu parecer pela verificação do cumprimento das condições de concessão de honrarias estabelecidas, se o número de honrarias não foi extrapolado e se há condições da entrega pela ALMT.

De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora da Casa de Leis, José Domingos Fraga, a regulamentação acontece devido ao grande número de homenagens que os deputados propõem, além dos altos gastos com as audiências públicas e sessões especiais. “A medida estabelece, de forma igualitária, as homenagens, sessões e audiências realizadas na ALMT e fora da sede do Poder Legislativo, as quais acabam tendo um alto custo”. 

É importante destacar que a resolução já está em vigor, tendo sido revogados os textos das anteriores (n° 03, de 13 de fevereiro de 2019 e n°15, de junho de 2019).