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Justiça

Procuradoria-Geral da República questiona aumento nos salários de procuradores e juízes em Mato Grosso

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou, nesta quinta-feira (7), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos de quatro leis complementares do estado de Mato Grosso que tratam da remuneração de magistrados, membros do Ministério Público, procuradores estaduais e defensores públicos. A legislação mato-grossense estabeleceu que a remuneração dessas carreiras se vincula diretamente ao subsídio dos ministros do STF, e como consequência teria reajustes automáticos, nos mesmos limites e proporções adotadas em eventuais leis federais.

De acordo com o PGR, as normas questionadas afrontam a Constituição Federal, em especial no que diz respeito à autonomia dos estados para se auto-organizarem e estabelecerem sua própria política remuneratória. Além disso, aponta que os dispositivos desconsideram a fixação de remuneração por lei específica e a vedação à vinculação remuneratória, bem como outros parâmetros legais para a fixação de vencimentos. Ainda de acordo com Augusto Aras, as normas oneram excessivamente o estado, que teve que decretar situação de calamidade financeira duas vezes somente no ano passado. Na petição, o PGR reproduz trechos dos decretos em que o Executivo cita “crescimento desmensurado das despesas de pessoal efetivo que, entre os anos de 2003 e 2017”, chegou a 695% e não foi acompanhado pelo crescimento da receita no mesmo período, que foi de 381%.

Citando a jurisprudência do próprio STF, Augusto Aras salienta que a Suprema Corte tem reiteradamente defendido a autonomia dos estados e a inconstitucionalidade de normas semelhantes. Diante dos argumentos, o PGR conclui pela necessidade da preservação da autonomia do ente federativo, especialmente no que diz respeito à sua ordem financeira. Desse modo, requer que o STF conceda medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia das normas impugnadas. Por fim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos.

Íntegra da ADI 

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

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Justiça

Justiça decide que Google deve enviar dados para investigação de crime

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (26) manter a decisão que obrigou o Google a entregar à Justiça informações de usuários sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro.

Os ministros julgaram um recurso da empresa contra decisão da Justiça do Rio que determinou a entrega de informações sobre os acessos de pessoas à plataforma em busca de informações sobre a vereadora. Para o Google, a decisão foi ilegal por determinar quebra de sigilo de forma genérica.

Na decisão, o colegiado entendeu que a medida não coloca em risco a privacidade dos usuários e é necessária para ajudar nas investigações do assassinato.

Em nota, o Google lamentou a decisão do STJ e reiterou o respeito pelas autoridades brasileiras. A empresa também informou que avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Embora tenhamos atendido diversas ordens expedidas no caso em questão, entendemos que a discussão levada ao STJ envolve pedidos genéricos e não individualizados, contrariando a proteção constitucional conferida à privacidade e aos dados pessoais. Mais uma vez, o Google reafirma o compromisso com a privacidade dos brasileiros e está avaliando as medidas a serem adotadas, inclusive um eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal”, declarou a plataforma.

Relembre o caso

A vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros no Estácio, região central do Rio de Janeiro, quando o carro em que estavam foi atingido por diversos disparos. Quatro tiros acertaram a vereadora e três, o motorista.

Marielle voltava de um evento na Lapa, chamado Jovens Negras Movendo as Estruturas, quando teve o carro emparelhado por outro veículo, de onde partiram os tiros. Uma assessora da parlamentar, que também estava no carro, sobreviveu aos ataques.

O desdobramento mais recente da investigação do crime foi a decisão da Justiça de mandar a júri popular os dois homens acusados pelas mortes: o sargento da reserva da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz. Eles estão presos na Penitenciária Federal de Porto Velho desde março do ano passado e negam participação nos dois assassinatos.

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