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PROCON; Mutirão julga 302 processos e aplica R$ 11 milhões em multas

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O primeiro mutirão da Turma Recursal de 2019 resultou em R$ 11.353.399,99 em multas. Em três dias de seções, foram julgados 302 processos datados de 2014, 2015 e 2016, que aguardavam decisão administrativa em segunda instância. Cobrança indevida aparece entre os problemas mais frequentes. 

São processos que iniciaram tanto de reclamações no atendimento individual de consumidores quanto de autos de infração iniciados pela Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado (CFCMM), em que foram constatados o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O mutirão foi realizado nos em  junho deste ano.  

Entre os problemas mais identificados estão: produtos com vício de qualidade; cobranças indevidas referentes a água e energia elétrica; e cobranças indevidas nos planos de telefonia e TV por assinatura. No caso de agências bancárias, hotéis, casas de festas, bares e restaurantes, as práticas infrativas ao Código de Defesa do Consumidor são referentes a ausência de informações, não fornecimento da meia entrada, falta de acessibilidade e desrespeito ao atendimento preferencial, dentre outras. 

O julgamento de recurso é submetido aos votos da Turma Recursal, formada por conciliadores do Procon-MT e a secretária adjunta do órgão, em decisão colegiada. No mutirão de junho, foram confirmadas as decisões de 1ª instância, sendo: R$ 3.251.266,67 da 1ª turma; R$ 4.697.366,66 da 2ª turma; e R$ 3.404.766,66 da 3ª turma.

As decisões em primeira instância são proferidas pelo conciliador do caso, em decisão monocrática. Já os recursos são submetidos aos votos da Turma, também formada por conciliadores, em decisão colegiada. De acordo com a coordenadora de Conciliação e Turma Recursal, Márcia Santos, a Turma Recursal pode manter ou reformar a multa aplicada na decisão inicial.

Depois do julgamento do recurso, em caso de manutenção da penalidade, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a multa. “A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas. Somente o Poder Judiciário pode alterar a decisão”, explica a coordenadora. 

Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. No caso de não pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

FONTE: Assessoria 

 

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Política

O deputado Moretto reivindica melhorias na segurança de fronteira ao ministro Sérgio Moro

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) foi recebido no gabinete do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na tarde desta quarta-feira (11), em Brasília e entregou diversas reivindicações para combate ao crime organizado na região de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia. No total, 23 cidades do estado formam divisa com o outro país.

Acompanhado do comandante da Polícia Militar do município de Cáceres, coronel José Nildo, e mais 11 cidades que compõe o Comando Regional 6, além de cinco prefeitos da região oeste, o presidente do Partido Republicanos, Marcos Pereira e o senador Wellington Fagundes, Moretto aproveitou a reunião para entregar em mãos o pedido para orçamento das câmeras OCRs, instalação de fibra óptica para comunicação da PRF, reativação do Posto de Fiscalização de Comodoro, adesão de novas viaturas para dar apoio nas ocorrências do Gefron e permanência da 2ª Vara Federal de Cáceres.

“Fizemos os ofícios em nosso gabinete e aproveitamos a reunião para discutir segurança de fronteira e já entregamos os nossos pedidos ao ministro Moro. Ele foi bem tranquilo ao receber as demandas e garantiu que pauta na faixa de fronteira é prioridade do governo federal. Câmeras OCRs, efetivo para PRF, reativação de posto e outros assuntos das nossas 23 cidades foram colocadas em pauta uma por uma. Estamos bem satisfeitos com a agenda”, disse o deputado.

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Os casos da PRF que são: aumento de efetivo, reativação do Posto de Comodoro e implantação de cabos de fibra óptica para melhorar a comunicação entre os policiais que fazem patrulha na região de fronteira, estão entre os pedidos mais importante, tendo em vista que a região possui menos de 50 homens para tomar conta de mais de 20 municípios.

“O ministro Moro se disse comprometido com a causa, por isso estamos contentes com o encontro desta tarde em Brasília. A faixa de fronteira, os moradores da região e os empresários agradecem muito o empenho de todos”, comentou.

O prefeito de Vale do São Domingos, Geraldo Ramos, disse que a região agradece muito o empenho do deputado Valmir Moretto em agir sempre em prol da região. “A fronteira merece faz muito tempo um deputado desse porte. Parabéns ao Moretto. O povo agradece e com certeza reconhece o trabalho dele em prol das 23 cidades da fronteira”, comentou o gestor.

Por sua vez, o ministro Sérgio Moro garantiu muito trabalho e confirmou que é um pedido do presidente Jair Bolsonaro para não abandonar a fronteira. “A fronteira pode esperar nosso trabalho. Sabemos o tamanho e a importância de Mato Grosso para nosso país. Precisamos fechar a fronteira para o crime e abrir para o desenvolvimento”, concluiu o ministro.

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O senador Wellington Fagundes (PR) também participou da agenda e afirmou que ser municipalista é para poucos. “Estamos aqui em Brasília sempre buscando desenvolver nosso estado, mas temos que reconhecer o empenho municipalista do deputado Valmir Moretto. A fronteira agradece e as cidades também. Estamos juntos contra o narcotráfico”, afirmou o senador.

Além do deputado, foram de Mato Grosso para a agenda o coronel José Nildo, que comandou o Gefron até esse ano e hoje é comandante do CR-6, em Cáceres e os prefeitos Uilson José de Nova Lacerda, Maria Lúcia de Conquista D’Oeste, Joel Marins de Araputanga, Geraldo Ramos de Vale do São Domingos e Valteir Quirino de Indiavaí. O suplente de deputado estadual Eduardo Magalhães e o empresário Roberto Dorner de Sinop também estiveram no gabinete do ministro Moro.

Fonte: ALMT

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