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Política

PROCON; Mutirão julga 302 processos e aplica R$ 11 milhões em multas

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O primeiro mutirão da Turma Recursal de 2019 resultou em R$ 11.353.399,99 em multas. Em três dias de seções, foram julgados 302 processos datados de 2014, 2015 e 2016, que aguardavam decisão administrativa em segunda instância. Cobrança indevida aparece entre os problemas mais frequentes. 

São processos que iniciaram tanto de reclamações no atendimento individual de consumidores quanto de autos de infração iniciados pela Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado (CFCMM), em que foram constatados o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O mutirão foi realizado nos em  junho deste ano.  

Entre os problemas mais identificados estão: produtos com vício de qualidade; cobranças indevidas referentes a água e energia elétrica; e cobranças indevidas nos planos de telefonia e TV por assinatura. No caso de agências bancárias, hotéis, casas de festas, bares e restaurantes, as práticas infrativas ao Código de Defesa do Consumidor são referentes a ausência de informações, não fornecimento da meia entrada, falta de acessibilidade e desrespeito ao atendimento preferencial, dentre outras. 

O julgamento de recurso é submetido aos votos da Turma Recursal, formada por conciliadores do Procon-MT e a secretária adjunta do órgão, em decisão colegiada. No mutirão de junho, foram confirmadas as decisões de 1ª instância, sendo: R$ 3.251.266,67 da 1ª turma; R$ 4.697.366,66 da 2ª turma; e R$ 3.404.766,66 da 3ª turma.

As decisões em primeira instância são proferidas pelo conciliador do caso, em decisão monocrática. Já os recursos são submetidos aos votos da Turma, também formada por conciliadores, em decisão colegiada. De acordo com a coordenadora de Conciliação e Turma Recursal, Márcia Santos, a Turma Recursal pode manter ou reformar a multa aplicada na decisão inicial.

Depois do julgamento do recurso, em caso de manutenção da penalidade, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a multa. “A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas. Somente o Poder Judiciário pode alterar a decisão”, explica a coordenadora. 

Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. No caso de não pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

FONTE: Assessoria 

 

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Política

Deputado Moretto destaca ação da equipe da Força Tática em Pontes e Lacerda

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Equipe da Força Tática de Pontes e Lacerda

Aplausos e respeito. Assim quero homenagear esses homens da Força Tática de Pontes e Lacerda. Eles estavam em ronda pela área central da cidade quando viram um menino de seis anos chorando na rua, na tarde desta quarta-feira (14). Disse o Deputado Estadual Valmir Moretto (PRB).

Ao questionar a criança, o menino respondeu que estava perdido, pois iria na casa de um parente que mora no bairro Morada da Serra que fica do outro lado da cidade.

A equipe, para acalmar o menino lhe ofereceu um pacote de salgadinho e um picolé. Logo em seguida, o levou para sua casa e o entregou aos familiares.

Parabéns aos policiais, que além de servir e proteger, também agiram como pais e prestaram apoio ao menino. Essa criança vai ser mais uma que vai crescer respeitando e valorizando a PM.

Parabéns ao Cabo Marcelo , cabo J. Duarte, soldado  Arthur e soldado  Vidal. Concluiu o parlamentar.

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