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Mato Grosso

Ordem de decisão: assessor de Mirassol D’Oeste é condenado a escolher entre advocacia e cargo público

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O assessor jurídico vinculado à Procuradoria-Geral do Município de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá), Gilson Carlos Ferreira, foi condenado a escolher entre o cargo público ou advogar na seara privada.

A determinação consta na sentença da ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível, em face do servidor e do Município. A decisão é da juíza Henriqueta Fernanda Lima, da 1ª Vara Cível da comarca.

A magistrada estabeleceu ainda multa diária e pessoal de R$ 1 mil para cada ato processual praticado pelo requerido e que não contenha relação com as atividades da Procuradoria-Geral do Município.

Com relação ao Município, determinou que fiscalize e observe a restrição imposta pelo art. 29 da Lei Federal nº 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – em relação aos demais assessores jurídicos que eventualmente venham a ser nomeados para o cargo.

A legislação citada veda o exercício da advocacia privada pelos Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

A juíza ainda julgou extinto o feito e isentou os requeridos do pagamento de despesas e custas processuais.

Fatos

Conforme o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, o cargo de assessor jurídico é o único vinculado à Procuradoria-Geral do Município e está ocupado por Gilson Carlos Ferreira desde janeiro do ano passado. O requerido foi oficiado e alegou que, como a PGM local é composta apenas por um assessor jurídico, não se enquadraria em tal restrição por não se tratar de cargo de chefia e direção, podendo livremente exercer atividades privadas alheias à administração pública.

Diante da resposta, foi instaurado inquérito civil e de imediato expedida Notificação Recomendatória ao prefeito e ao servidor para que observassem a restrição imposta pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 29. Gilson Carlos Ferreira solicitou dilação de prazo para readequar-se à recomendação.

“Entretanto, e para a surpresa deste agente ministerial, aparentemente não passou de mera dissimulação para o fim de ludibriar as ações do Ministério Público no âmbito do presente procedimento. Isto porque, passados alguns meses de referida solicitação, por meio de diligências deste órgão ministerial foi possível visualizar uma série de atos praticados por ele, nos últimos meses, no bojo de ações judiciais privadas”, relatou Saulo Martins na ação.

FONTE: Mídia News

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Mato Grosso

Na porta da igreja: Jovem de 22 anos sai de culto para atender celular, é levada para matagal e estuprada em Mato Grosso

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Uma jovem de 22 anos foi estuprada por um homem depois de deixar a igreja para atender o celular dela em Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, na quinta-feira (15). Segundo a Polícia Militar, ela participava de um culto.

Ao deixar a igreja, ela foi rendida por um homem que passava e levada para um matagal.

A jovem só foi encontrada 1 hora depois quando ouviram os pedidos de socorro dela.

À polícia, ela contou que foi agredida com tapas e estuprada pelo homem no local. O suspeito fugiu sem roupas e não foi encontrado.

A jovem foi encaminhada para uma unidade hospitalar onde recebeu atendimento médico. Ela deve ser levada ao Instituto Médico Legal (IML) para exames.

Até a publicação desta reportagem, o homem ainda não havia sido localizado ou preso.

FONTE: G1 MT

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