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Mato Grosso

Ordem de decisão: assessor de Mirassol D’Oeste é condenado a escolher entre advocacia e cargo público

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O assessor jurídico vinculado à Procuradoria-Geral do Município de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá), Gilson Carlos Ferreira, foi condenado a escolher entre o cargo público ou advogar na seara privada.

A determinação consta na sentença da ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível, em face do servidor e do Município. A decisão é da juíza Henriqueta Fernanda Lima, da 1ª Vara Cível da comarca.

A magistrada estabeleceu ainda multa diária e pessoal de R$ 1 mil para cada ato processual praticado pelo requerido e que não contenha relação com as atividades da Procuradoria-Geral do Município.

Com relação ao Município, determinou que fiscalize e observe a restrição imposta pelo art. 29 da Lei Federal nº 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – em relação aos demais assessores jurídicos que eventualmente venham a ser nomeados para o cargo.

A legislação citada veda o exercício da advocacia privada pelos Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

A juíza ainda julgou extinto o feito e isentou os requeridos do pagamento de despesas e custas processuais.

Fatos

Conforme o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, o cargo de assessor jurídico é o único vinculado à Procuradoria-Geral do Município e está ocupado por Gilson Carlos Ferreira desde janeiro do ano passado. O requerido foi oficiado e alegou que, como a PGM local é composta apenas por um assessor jurídico, não se enquadraria em tal restrição por não se tratar de cargo de chefia e direção, podendo livremente exercer atividades privadas alheias à administração pública.

Diante da resposta, foi instaurado inquérito civil e de imediato expedida Notificação Recomendatória ao prefeito e ao servidor para que observassem a restrição imposta pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 29. Gilson Carlos Ferreira solicitou dilação de prazo para readequar-se à recomendação.

“Entretanto, e para a surpresa deste agente ministerial, aparentemente não passou de mera dissimulação para o fim de ludibriar as ações do Ministério Público no âmbito do presente procedimento. Isto porque, passados alguns meses de referida solicitação, por meio de diligências deste órgão ministerial foi possível visualizar uma série de atos praticados por ele, nos últimos meses, no bojo de ações judiciais privadas”, relatou Saulo Martins na ação.

FONTE: Mídia News

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Mato Grosso

Operações integradas prendem 708 autores de delitos criminais em Mato Grosso

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As forças de segurança deflagraram, no período de janeiro a novembro deste ano 88 operações integradas, que resultaram na prisão em flagrante de 708 autores de vários delitos criminais, a exemplo de homicídio, roubo, furto e tráfico de drogas. As ações repressivas foram realizadas nas 15 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps) e contemplaram os 141 municípios de Mato Grosso.

Nos 11 meses foram cumpridos 261 mandados de prisões, internação cautelar e prisão temporária e 409 mandados de busca e apreensões, que resultou em 915 pessoas conduzidas e presas. Ao todo, 153 armas de fogo foram apreendidas, 219 veículos foram recuperados e realizadas 385 atividades periciais diversas.

Já com o foco no trabalho preventivo durante as operações, o Corpo de Bombeiros Militar fiscalizou 652 estabelecimentos comerciais para constatar a legalização do alvará de funcionamento.

O secretário adjunto de Integração Operacional da Sesp, coronel PM Victor Paulo Fortes, destaca que as ações conjuntas resultaram na redução dos principais índices criminais no Estado: homicídio, roubo e furto.

“Temos deflagrado operações não só nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, mas também em outras Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp’s), que abrangem as 141 cidades. Nosso foco tem sido trabalhar em frentes ostensivas e repressivas para impedir o avanço da criminalidade. Ressalto ainda que cada instituição que compõe o sistema de segurança pública tem se dedicado para melhorar os índices criminais, seja atuando na parte ostensiva, de investigação ou perícia e estas ações diárias refletem na queda nos registros nos crimes contra a vida e patrimoniais”, ressalta.

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Fazem parte das forças de segurança a Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Politec, Detran, Sistema Penitenciário e Socioeducativo.

Operação Sonora II

Ainda segundo o secretário, novas ações integradas serão deflagradas em dezembro. Uma das operações integradas desencadeada neste mês foi a “Sonora II”, que aconteceu no último final de semana (07.12) no município de Várzea Grande e culminou na interdição de um estabelecimento comercial por som alto.

Na operação, 27 estabelecimentos comerciais foram vistoriados e resultou na autuação de quatro pontos comerciais pelo Corpo de Bombeiros Militar. Também durante a ação, a Vigilância Sanitária notificou quatro estabelecimentos e outras infrações foram contabilizadas pelo órgão municipal de Meio Ambiente (01) e Gestão Fazendária (01).

 Além das forças de segurança, fizeram parte da “Operação Sonora II”, profissionais do Conselho Tutelar, Guarda Municipal de Várzea Grande, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, e Gestão Fazendária.

Redução criminalidade

Mato Grosso reduziu 14% os crimes contra a vida no período de janeiro a outubro deste ano. Nos primeiros dez meses foram 678 mortes, contra 785 no ano passado. Os dados são da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), por meio da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (Ceac). O levantamento é com base nos Boletins de Ocorrências (BOs) registrados nos 141 municípios.

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Ainda no período, o Estado apresentou queda de 27% no roubo e 13% em furto. Em 2019 foram contabilizadas 11.606 ocorrências de roubo (quando há violência) e em 2018 o total foi de 15.804 casos. Já os crimes de furto atingiram 36.351 registros neste ano contra 41.569 em 2018.

Fonte: GOV MT

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