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Política

Lei amplia em 5 anos prazo de compensação tributária, beneficia servidores e impulsiona economia de MT

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Foto: Ronaldo Mazza

Foi sancionada a Lei 11.047/2019, de autoria do deputado estadual Doutor João José (MDB), que amplia em cinco anos em Mato Grosso a data-limite para compensação de créditos tributários (líquidos e certos, de natureza alimentar). A lei terá impacto positivo direto na economia de Mato Grosso, e vai beneficiar diretamente servidores públicos e diversos setores empresariais.

Na prática, com a nova legislação, o contribuinte terá mais prazo para poder fazer a compensação de débitos decorrentes de ações judiciais contra os entes do Poder Executivo de Mato Grosso. Isso porque, a lei ampliou o chamado fato gerador (de 2019 para 2014), conforme publicação que consta no texto da lei publicado em seis de dezembro no Diário Oficial.

“A lei tem um aspecto social importante, pois ela possibilitará que empresários possam fazer o pagamento de suas dívidas, que servidores possam comercializar suas cartas de créditos e que o Estado de Mato Grosso aumente a arrecadação neste momento tão difícil da economia’’, afirmou o deputado Doutor João.

Os contribuintes podem regularizar seus débitos com benefícios e descontos e deságios. A compensação instituída pela lei permite a redução de até 95% sobre juros e multa de mora, dependendo da natureza da dívida do contribuinte ou devedor não-tributário com o Estado.

Quando procurado por empresários e representantes de diversos setores econômicos, o deputado Doutor João recebeu os estudos e de imeditao apresentou o projeto de lei que agora foi sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM). A lei já está em vigor em todo o Estado. 

 “A nova lei de compensação estende seus benefícios para alcançar créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2014. A legislação anterior tinha previsão apenas até 2009. Como já estamos praticamente em 2020, o fato gerador já estava obsoleto e limitava muitos contribuintes que buscavam essa solução para regularizar sua situação junto ao Estado”, afirmou Giovana Ortolan Müller, diretora da DOM Consultoria, empresa especializada em consultoria tributária.

O texto da lei autoriza o Poder Executivo a "compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação, assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em divida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.”

Ao longo do primeiro ano como deputado, Doutor João sempre atou de forma segura e consciente buscando fortalecer a economia de Mato Groso. Votou favorável ao projeto que fortaleceu a questão dos benefícios fiscais dando maior folego na arrecadação para execução de obras no Estado.

Fonte: ALMT

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Política

Ulysses Moraes encaminha requerimento de informação acerca de R$ 150 mil liquidados

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) encaminhou um requerimento de informação para que seja enviado ao chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso acerca da liquidação e do suposto recebimento por parte do governador de maneira, de acordo com o parlamentar, que afronta os cofres públicos.

“Como compete ao parlamentar fiscalizar as ações ligadas ao estado de Mato Grosso, solicitei hoje durante a sessão, através de requerimento, todas as informações pertinentes à prestação de contas desta verba e porque ela não consta no Portal da Transparência, como dita a lei”, esclarece o parlamentar.

No requerimento, o deputado solicita a totalidade de gastos mensal com ajuda de custo e verba de representação junto ao gabinete do governador e qual a finalidade desta verba. Além disso, Ulysses requereu informações da prestação de contas dos valores mês a mês, a legalidade desta verba e qual a razão pela qual esta informação não conta nos Sistemas de controle de gastos do estado.

O montante está sendo classificado como ‘verba secreta’, já que está obstruído de consulta pública. Na data do documento consta o ano de 2019, mesmo ano em que o governador decretou estado de calamidade pública. 

 

Fonte: ALMT

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