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Justiça

Fachin libera venda de subsidiária da Petrobras por US$ 8,6 bilhões

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou hoje (6) a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária da Petrobras, menos de uma hora depois de o plenário da Corte decidir não ser necessário aval legislativo para que estatais possam vender suas subsidiárias.

A decisão foi tomada “em respeito à decisão colegiada tomada por maioria pelo Tribunal Pleno nesta data”, escreveu o ministro. Fachin havia suspendido o negócio, que foi fechado em abril pelo valor de US$ 8,6 bilhões (R$ 34 bilhões) com o Grupo Engie, em decisão assinada em 24 de maio e divulgada na semana passada.

A liminar (decisão provisória) de Fachin havia sido concedida com base em uma outra liminar, de Ricardo Lewandowski, que havia suspendido, em junho do ano passado, a venda do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas que não tivessem autorização legislativa.

Nesta quinta-feira (6), o plenário do Supremo derrubou parte da decisão de Lewandowski, estabelecendo que, no caso das subsidiárias, não é preciso permissão do Legislativo ou processo de licitação para a alienação do controle acionário.   

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Cáceres cumpre determinações do TCE no prazo e monitoramento é arquivado

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A Prefeitura de Cáceres, sob a gestão do prefeito Francis Maris Cruz, cumpriu todas as determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso contidas no Acórdão nº 562/2018. Referente à Representação de Natureza Interna – Processo nº 12.189-4/2013, o Acórdão continha determinações para que fossem implementadas, em 180 dias, as providências de controle do estoque de almoxarifado de medicamentos e segurança no Pronto Atendimento Municipal. Determinava ainda melhorias no transporte de pacientes; controle na frequência dos serviços dos médicos; e que o pedido de aquisição de materiais e medicamentos fosse feito com antecedência. Por fim, a gestão não deveria aplicar a Lei Municipal nº 2.324/2012, relativa ao pagamento de verba indenizatória.

O Monitoramento (Processo nº 112925/2019) de cumprimento de decisão do TCE – Acórdão nº 562/2018 foi julgado na sessão ordinária do Tribunal Pleno de terça-feira (02/07). O relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, elogiou a equipe da Prefeitura de Cáceres pelo cumprimento tempestivo de todas as determinações. Após declarar o cumprimento, o relator votou pelo arquivamento do processo, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado.

FONTE: TCE-MT

 

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