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Justiça

Ex-corregedor de SP é preso em operação do MP e da Polícia Civil

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O ex-corregedor da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Marcos Vinícius Vannucchi, aumentou patrimônio em pelo menos R$ 10 milhões. Ele foi preso hoje (6) em operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e da Polícia Civil que investiga recebimento de propina por parte de Vannuchi para livrar fiscais de apurações internas no órgão. O MP aponta que Vannuchi adquiriu pelo menos 65 imóveis por meio de empresas de fachada que estavam no nome da ex-esposa dele, do filho, da mãe, além de outros “testa de ferro”.

Vanucchi foi detido em Itatiba, no interior paulista, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec). Ele ficará preso temporariamente por cinco dias. Ele foi afastado do cargo na última sexta-feira (31), mas vinha sendo investigado pelo Gedec há um ano. “Ele teve aumento injustificado de patrimônio, especialmente após assumir o cargo de corregedor-geral”, disse Marcelo Mendroni, promotor de Justiça do Gedec.

Segundo o MP, Vannucchi é suspeito de constituir seis empresas de fachada, algumas no mesmo endereço e com mesmo objeto social. Cinco dessas empresas estão nos nomes da ex-esposa, da mãe ou de terceiros. Para a promotoria, a separação da esposa indica uma manobra para blindar o patrimônio. Entre os indícios, estão o fato de eles terem viajado juntos pelo menos duas vezes para o exterior após a separação e dele ter sido encontrado hoje na casa dela para cumprimento do mandado de prisão.

Denúncia anônima

Mendroni disse que a investigação teve início com uma denúncia anônima. Vannucchi é suspeito de arquivar procedimentos administrativos de fiscais por enriquecimento ilícito de forma desarrazoada. Ele cita casos em que os fiscais apresentaram à corregedoria declaração de Imposto de Renda com números incongruentes, mas a investigação não teve seguimento. “Fazia vista grossa e arquivava o procedimento”. O promotor cita casos, por exemplo, em que o fiscal justifica um valor incompatível com rendimento por recebimento de herança sem que se comprove que isso ocorreu.

Além da prisão temporária, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, houve recolhimento de computadores, tablets e cerca de R$ 20 mil em espécie. Outras medidas judiciais cumpridas hoje foram o sequestro de 37 imóveis em nome dele e de pessoas suspeitas de serem “laranjas”; suspensão de atividades das empresas, afastamento do cargo de auditor-fiscal do Estado e proibição de manter contato com outros agentes fiscais de renda.

Mendroni destacou que as investigações terão continuidade, incluindo os fiscais que foram beneficiados por decisões da corregedoria sob responsabilidade de Vannucchi. “A Corregedoria da Fiscalização Tributária é justamente o órgão responsável de analisar, investigar e processar as irregularidades praticadas pelos fiscais, então o esquema de corrupção que envolve a corregedoria é simbólico e grave, porque acaba gerando um efeito de impunidade em relação a todos os fiscais que estão sob análise desse órgão”, disse Felipe Bertolli, promotor de Justiça do Gedec.

Governo

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento confirmou que desde 1º de junho Marcus Vannucchi não exerce mais a função de corregedor-geral, mas não esclareceu os motivos de sua exoneração e destacou que os fatos alvo da operação serão objeto de procedimento de apuração administrativa.

A secretaria apontou também que “não compactua com condutas ilícitas por parte de seus servidores e mantém rigor na apuração das mesmas e, quando comprovadas, adota medidas punitivas rigorosas previstas em lei para situações da espécie” e disse estar disponível para colaborar com as investigações.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa de  Marcos Vinícius Vannucchi.
 

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Cáceres cumpre determinações do TCE no prazo e monitoramento é arquivado

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A Prefeitura de Cáceres, sob a gestão do prefeito Francis Maris Cruz, cumpriu todas as determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso contidas no Acórdão nº 562/2018. Referente à Representação de Natureza Interna – Processo nº 12.189-4/2013, o Acórdão continha determinações para que fossem implementadas, em 180 dias, as providências de controle do estoque de almoxarifado de medicamentos e segurança no Pronto Atendimento Municipal. Determinava ainda melhorias no transporte de pacientes; controle na frequência dos serviços dos médicos; e que o pedido de aquisição de materiais e medicamentos fosse feito com antecedência. Por fim, a gestão não deveria aplicar a Lei Municipal nº 2.324/2012, relativa ao pagamento de verba indenizatória.

O Monitoramento (Processo nº 112925/2019) de cumprimento de decisão do TCE – Acórdão nº 562/2018 foi julgado na sessão ordinária do Tribunal Pleno de terça-feira (02/07). O relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, elogiou a equipe da Prefeitura de Cáceres pelo cumprimento tempestivo de todas as determinações. Após declarar o cumprimento, o relator votou pelo arquivamento do processo, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado.

FONTE: TCE-MT

 

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