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Justiça

Ex-corregedor de SP é preso em operação do MP e da Polícia Civil

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O ex-corregedor da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Marcos Vinícius Vannucchi, aumentou patrimônio em pelo menos R$ 10 milhões. Ele foi preso hoje (6) em operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e da Polícia Civil que investiga recebimento de propina por parte de Vannuchi para livrar fiscais de apurações internas no órgão. O MP aponta que Vannuchi adquiriu pelo menos 65 imóveis por meio de empresas de fachada que estavam no nome da ex-esposa dele, do filho, da mãe, além de outros “testa de ferro”.

Vanucchi foi detido em Itatiba, no interior paulista, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec). Ele ficará preso temporariamente por cinco dias. Ele foi afastado do cargo na última sexta-feira (31), mas vinha sendo investigado pelo Gedec há um ano. “Ele teve aumento injustificado de patrimônio, especialmente após assumir o cargo de corregedor-geral”, disse Marcelo Mendroni, promotor de Justiça do Gedec.

Segundo o MP, Vannucchi é suspeito de constituir seis empresas de fachada, algumas no mesmo endereço e com mesmo objeto social. Cinco dessas empresas estão nos nomes da ex-esposa, da mãe ou de terceiros. Para a promotoria, a separação da esposa indica uma manobra para blindar o patrimônio. Entre os indícios, estão o fato de eles terem viajado juntos pelo menos duas vezes para o exterior após a separação e dele ter sido encontrado hoje na casa dela para cumprimento do mandado de prisão.

Denúncia anônima

Mendroni disse que a investigação teve início com uma denúncia anônima. Vannucchi é suspeito de arquivar procedimentos administrativos de fiscais por enriquecimento ilícito de forma desarrazoada. Ele cita casos em que os fiscais apresentaram à corregedoria declaração de Imposto de Renda com números incongruentes, mas a investigação não teve seguimento. “Fazia vista grossa e arquivava o procedimento”. O promotor cita casos, por exemplo, em que o fiscal justifica um valor incompatível com rendimento por recebimento de herança sem que se comprove que isso ocorreu.

Além da prisão temporária, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, houve recolhimento de computadores, tablets e cerca de R$ 20 mil em espécie. Outras medidas judiciais cumpridas hoje foram o sequestro de 37 imóveis em nome dele e de pessoas suspeitas de serem “laranjas”; suspensão de atividades das empresas, afastamento do cargo de auditor-fiscal do Estado e proibição de manter contato com outros agentes fiscais de renda.

Mendroni destacou que as investigações terão continuidade, incluindo os fiscais que foram beneficiados por decisões da corregedoria sob responsabilidade de Vannucchi. “A Corregedoria da Fiscalização Tributária é justamente o órgão responsável de analisar, investigar e processar as irregularidades praticadas pelos fiscais, então o esquema de corrupção que envolve a corregedoria é simbólico e grave, porque acaba gerando um efeito de impunidade em relação a todos os fiscais que estão sob análise desse órgão”, disse Felipe Bertolli, promotor de Justiça do Gedec.

Governo

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento confirmou que desde 1º de junho Marcus Vannucchi não exerce mais a função de corregedor-geral, mas não esclareceu os motivos de sua exoneração e destacou que os fatos alvo da operação serão objeto de procedimento de apuração administrativa.

A secretaria apontou também que “não compactua com condutas ilícitas por parte de seus servidores e mantém rigor na apuração das mesmas e, quando comprovadas, adota medidas punitivas rigorosas previstas em lei para situações da espécie” e disse estar disponível para colaborar com as investigações.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa de  Marcos Vinícius Vannucchi.
 

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) proposta que altera a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, o juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima. A matéria agora segue para sanção presidencial.

Os deputados aprovaram nesta quinta-feira as alterações do Senado ao projeto de lei 510/19 do deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica. Caso a situação de violência doméstica comece após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver em tramitação.

Prioridade

O texto altera o Código de Processo Civil para dar prioridade à tramitação das ações em que a parte seja vítima de violência doméstica em toda a justiça cível. A mudança foi incluída no Código de Processo Civil e vale para as ações de separação e para pedidos de reparação.

Para o autor do projeto, facilitar o divórcio das vítimas de violência é um processo simples, mas muito relevante para as famílias e para garantir que a violência não se repita

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou a importância do projeto para que o juiz responsável pela ação de violência doméstica possa decretar a separação para “desconstruir os vínculos que provocaram muito sofrimento na mulher, nas crianças e no conjunto da sociedade”.

O texto aprovado também determina que o juiz e a autoridade policial deverão informar a vítima sobre eventual ajuizamento de pedidos de separação. E, se for o caso, o juiz tem 48 horas para encaminhá-la às defensorias públicas para que solicite a separação.

*Com informações da Agência Câmara

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