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Justiça

Ex-corregedor de SP é preso em operação do MP e da Polícia Civil

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O ex-corregedor da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Marcos Vinícius Vannucchi, aumentou patrimônio em pelo menos R$ 10 milhões. Ele foi preso hoje (6) em operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e da Polícia Civil que investiga recebimento de propina por parte de Vannuchi para livrar fiscais de apurações internas no órgão. O MP aponta que Vannuchi adquiriu pelo menos 65 imóveis por meio de empresas de fachada que estavam no nome da ex-esposa dele, do filho, da mãe, além de outros “testa de ferro”.

Vanucchi foi detido em Itatiba, no interior paulista, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec). Ele ficará preso temporariamente por cinco dias. Ele foi afastado do cargo na última sexta-feira (31), mas vinha sendo investigado pelo Gedec há um ano. “Ele teve aumento injustificado de patrimônio, especialmente após assumir o cargo de corregedor-geral”, disse Marcelo Mendroni, promotor de Justiça do Gedec.

Segundo o MP, Vannucchi é suspeito de constituir seis empresas de fachada, algumas no mesmo endereço e com mesmo objeto social. Cinco dessas empresas estão nos nomes da ex-esposa, da mãe ou de terceiros. Para a promotoria, a separação da esposa indica uma manobra para blindar o patrimônio. Entre os indícios, estão o fato de eles terem viajado juntos pelo menos duas vezes para o exterior após a separação e dele ter sido encontrado hoje na casa dela para cumprimento do mandado de prisão.

Denúncia anônima

Mendroni disse que a investigação teve início com uma denúncia anônima. Vannucchi é suspeito de arquivar procedimentos administrativos de fiscais por enriquecimento ilícito de forma desarrazoada. Ele cita casos em que os fiscais apresentaram à corregedoria declaração de Imposto de Renda com números incongruentes, mas a investigação não teve seguimento. “Fazia vista grossa e arquivava o procedimento”. O promotor cita casos, por exemplo, em que o fiscal justifica um valor incompatível com rendimento por recebimento de herança sem que se comprove que isso ocorreu.

Além da prisão temporária, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, houve recolhimento de computadores, tablets e cerca de R$ 20 mil em espécie. Outras medidas judiciais cumpridas hoje foram o sequestro de 37 imóveis em nome dele e de pessoas suspeitas de serem “laranjas”; suspensão de atividades das empresas, afastamento do cargo de auditor-fiscal do Estado e proibição de manter contato com outros agentes fiscais de renda.

Mendroni destacou que as investigações terão continuidade, incluindo os fiscais que foram beneficiados por decisões da corregedoria sob responsabilidade de Vannucchi. “A Corregedoria da Fiscalização Tributária é justamente o órgão responsável de analisar, investigar e processar as irregularidades praticadas pelos fiscais, então o esquema de corrupção que envolve a corregedoria é simbólico e grave, porque acaba gerando um efeito de impunidade em relação a todos os fiscais que estão sob análise desse órgão”, disse Felipe Bertolli, promotor de Justiça do Gedec.

Governo

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento confirmou que desde 1º de junho Marcus Vannucchi não exerce mais a função de corregedor-geral, mas não esclareceu os motivos de sua exoneração e destacou que os fatos alvo da operação serão objeto de procedimento de apuração administrativa.

A secretaria apontou também que “não compactua com condutas ilícitas por parte de seus servidores e mantém rigor na apuração das mesmas e, quando comprovadas, adota medidas punitivas rigorosas previstas em lei para situações da espécie” e disse estar disponível para colaborar com as investigações.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa de  Marcos Vinícius Vannucchi.
 

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Procuradoria-Geral da República questiona aumento nos salários de procuradores e juízes em Mato Grosso

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou, nesta quinta-feira (7), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos de quatro leis complementares do estado de Mato Grosso que tratam da remuneração de magistrados, membros do Ministério Público, procuradores estaduais e defensores públicos. A legislação mato-grossense estabeleceu que a remuneração dessas carreiras se vincula diretamente ao subsídio dos ministros do STF, e como consequência teria reajustes automáticos, nos mesmos limites e proporções adotadas em eventuais leis federais.

De acordo com o PGR, as normas questionadas afrontam a Constituição Federal, em especial no que diz respeito à autonomia dos estados para se auto-organizarem e estabelecerem sua própria política remuneratória. Além disso, aponta que os dispositivos desconsideram a fixação de remuneração por lei específica e a vedação à vinculação remuneratória, bem como outros parâmetros legais para a fixação de vencimentos. Ainda de acordo com Augusto Aras, as normas oneram excessivamente o estado, que teve que decretar situação de calamidade financeira duas vezes somente no ano passado. Na petição, o PGR reproduz trechos dos decretos em que o Executivo cita “crescimento desmensurado das despesas de pessoal efetivo que, entre os anos de 2003 e 2017”, chegou a 695% e não foi acompanhado pelo crescimento da receita no mesmo período, que foi de 381%.

Citando a jurisprudência do próprio STF, Augusto Aras salienta que a Suprema Corte tem reiteradamente defendido a autonomia dos estados e a inconstitucionalidade de normas semelhantes. Diante dos argumentos, o PGR conclui pela necessidade da preservação da autonomia do ente federativo, especialmente no que diz respeito à sua ordem financeira. Desse modo, requer que o STF conceda medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia das normas impugnadas. Por fim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos.

Íntegra da ADI 

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

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