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Mato Grosso

Empresas ganham mais tempo para realizar a migração dos incentivos concedidos

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O Diário Oficial do Estado que circula nesta sexta-feira (20), traz publicado o Decreto 332/2019, prorrogando o prazo para que os contribuintes interessados façam a migração dos incentivos e benefícios fiscais que haviam sido concedidos pelo Governo de Mato Grosso sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, os empresários terão até o dia 31 de dezembro para formalizar sua solicitação, por meio do sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível nos sites das Secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

A dilação do prazo também se aplica para as formalizações de adesão ao regime optativo de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária.

“Essa foi uma solicitação de todos os contribuintes, representados pela Federação da Indústrias de Mato Grosso, que demandaram a prorrogação do prazo por mais 10 dias e nós atendemos ao pedido uma vez que possibilitará mais tempo para que eles façam a migração para o novo Prodeic e demais incentivos e benefícios”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

É importante que os contribuintes se atentem ao prazo uma vez que as novas regras de concessão dos benefícios fiscais, determinadas na Lei Complementar nº 631/2019, que excluiu alguns incentivos e benefícios, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), passam a ter vigência a partir de janeiro de 2020. A legislação permitiu, ainda, a reinstituição dos incentivos que possuem validade nacional.

Para continuar usufruindo de algum benefício ou incentivo fiscal, as empresas devem solicitar a migração e, em alguns casos, a remissão e anistia dos incentivos fruídos em anos anteriores. Em relação a adesão aos novos benefícios, ou seja, aqueles não fruídos anteriormente, a solicitação pode ser efetuada a qualquer momento. Nestes casos, o benefício passa a vigorar a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à conclusão do requerimento, desde que os requisitos para fruição tenham sido preenchidos. Um dos critérios é possuir Certidão Negativa de Débitos (CND) vigente no dia anterior ao início da fruição.

Para auxiliar os contribuintes, a Secretaria de Fazenda disponibilizou em seu site um manual com o passo a passo dos procedimentos a serem adotados em cada situação. O documento também pode ser acessado no site da Sedec.

Condeprodemat

Com a Lei Complementar 631/2019, o Governo propôs alterações nos percentuais dos incentivos concedidos às cadeias produtivas com atividades no Estado, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). As novas porcentagens foram discutidas em reuniões com a inciativa privada e estão sendo aprovadas pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat).

O secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, explica que nesta sexta-feira (20.12) ocorre mais uma reunião do Condeprodemat em que haverá aprovação de percentuais para segmentos que ainda não tinham sido aprovados. “Mais uma razão para este prazo ser estendido até o final do ano. Desta forma, fica tranquilo para todos se organizarem em um esforço do governo do Estado para adequação de todos os setores”, diz.

No último dia 11, o Condeprodemat aprovou 21 resoluções com a definição de percentuais para produtos e subprodutos do Prodeic, de acordo com a Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM).  Os percentuais variam entre 50% e 90% de benefícios fiscais às indústrias.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

IPVA com desconto de 3% pode ser pago até segunda-feira (23)

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Proprietários de veículos com placas finais 6 e 7 têm até o dia 23 para recolher o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 3%. O benefício é concedido nos pagamentos em cota única, ou seja, à vista.

A partir do dia 24 até o dia 30 de novembro, o tributo deverá ser pago de forma integral ou parcelada, mas sem direito ao desconto. Após o dia 30, o valor só poderá ser quitado em cota única, com acréscimo de juros e multas.

Os contribuintes que optarem pelo parcelamento podem dividir o valor em até duas vezes mensais, conforme calendário de vencimento. Nesses casos, o valor por parcela não pode ser inferior a R$ 342,00 – correspondente a duas UPF/MT.

Para imprimir o documento de arrecadação (boletos) com as novas datas de vencimento o contribuinte precisa acessar o banner “IPVA 2020”, disponível no site da Sefaz e informar o chassi ou renavan do veículo. Nos casos dos parcelamentos já realizados e impressos, será necessário fazer a reimpressão dos boletos.

Caso o contribuinte tenha dificuldade ou encontre alguma inconsistência na hora de gerar e imprimir os boletos, a Sefaz orienta que entre em contato pelos canais de atendimento virtuais informando todos os dados necessários. O contato deve ser feito pelo Sefaz para Você, disponível no site da secretaria, ou pelo e-mail da Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte.

Prorrogação

Devido a pandemia da Covid-19 e os reflexos financeiros causados por ela nas finanças dos comerciantes, empresários e pessoas físicas, o Governo de Mato Grosso prorrogou o pagamento do IPVA 2020 para o último trimestre do ano. A medida abrangeu veículos com placa finais 4 e 5; 6 e 7; e 8, 9 e 0, e os parcelamentos já realizados, incluindo os referentes a exercícios anteriores.

Dessa forma, a cobrança do IPVA das placas 8, 9 e 0 que venceriam no mês de julho, passou para o mês dezembro de 2020. Esses são os últimos finais de placas que compõe o calendário do IPVA 2020.

Confira das datas de vencimento das próximas placas:

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