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Política

Deputados vão à Justiça para anular tramitação do projeto que reinstitui incentivos fiscais

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Os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB) entraram com ação judicial para anular a sessão extraordinária realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso na manhã de quinta-feira (27). O mandado de segurança com pedido de liminar foi protocolado no Tribunal de Justiça nesta sexta-feira (28). 

Os parlamentares pedem que o TJMT anule a sessão e todos os atos subsequentes, entre eles, a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais em Mato Grosso, e o requerimento de dispensa de pauta aprovado para o projeto tramitar mais rápido.

Lúdio Cabral havia aberto e encerrado a sessão ordinária daquela manhã por volta das 9h40, por não haver em plenário número de deputados suficiente para abertura dos trabalhos. Naquele momento, apenas o petista, Wilson Santos e o delegado Claudinei Lopes (PSL) estavam presentes. 

Na ação, o assessor jurídico de Lúdio, Wander Bernardes, sustenta que houve quebra das regras do processo legislativo quando se abriu uma sessão extraordinária poucos minutos depois, às 10h, em horário previsto para a sessão ordinária, violando o artigo 76 do regimento interno. O regimento determina que as sessões extraordinárias sejam realizadas em dias e horários diferentes dos prefixados para as ordinárias.

Na ação, os deputados argumentam ainda que, “para a convocação de sessão extraordinária é necessário que seja comunicada em sessão anterior, o que não ocorreu no caso em concreto, pois a sessão plenária do dia 27 de junho deste ano foi justamente levantada em razão da falta de quórum e da impossibilidade de composição da Mesa”.

No Plenário, Lúdio havia alertado a deputada Janaina Riva, que presidiu a sessão extraordinária, sobre a insegurança jurídica que seria gerada para o projeto se iniciasse a tramitação em uma sessão irregular. 

Votação a toque de caixa – O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), estabeleceu um calendário que prevê a primeira votação do PLC 53/2019 na terça-feira (2) e a segunda votação na terça seguinte (9), com apenas duas semanas para que os deputados possam debater com a sociedade e propor mudanças no projeto. 

O objetivo de Lúdio e Wilson é aumentar o tempo para discussão da proposta. O projeto do governo prevê revalidação de alguns incentivos fiscais atuais e mudanças em outros, além de alterações de alíquotas e na forma de tributação. O petista afirma que o debate e a análise do texto são necessários para garantir que a nova lei possa de fato corrigir as injustiças tributárias que existem em Mato Grosso atualmente. 

“É necessário que o governo de Mato Grosso amplie sua arrecadação, mas temos que analisar se o projeto reduz incentivos fiscais para os gigantes e não para os pequenos. Não adianta aprovar uma lei que apenas legalize o que já existe e continue tudo do mesmo jeito”, disse Lúdio. 

O deputado Wilson Santos, por sua vez, considera que a mensagem do Executivo revela uma estratégia desesperada de aumentar impostos para vir a arrecadar mais dinheiro neste ano.

“No projeto de revisão dos incentivos fiscais está como pano de fundo uma reforma tributária que vai aumentar impostos. O governo do estado planeja adotar essas medidas sem permitir que o Legislativo promova um amplo debate com as partes interessadas”, afirmou Wilson.

FONTE: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

 

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O deputado Moretto reivindica melhorias na segurança de fronteira ao ministro Sérgio Moro

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) foi recebido no gabinete do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na tarde desta quarta-feira (11), em Brasília e entregou diversas reivindicações para combate ao crime organizado na região de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia. No total, 23 cidades do estado formam divisa com o outro país.

Acompanhado do comandante da Polícia Militar do município de Cáceres, coronel José Nildo, e mais 11 cidades que compõe o Comando Regional 6, além de cinco prefeitos da região oeste, o presidente do Partido Republicanos, Marcos Pereira e o senador Wellington Fagundes, Moretto aproveitou a reunião para entregar em mãos o pedido para orçamento das câmeras OCRs, instalação de fibra óptica para comunicação da PRF, reativação do Posto de Fiscalização de Comodoro, adesão de novas viaturas para dar apoio nas ocorrências do Gefron e permanência da 2ª Vara Federal de Cáceres.

“Fizemos os ofícios em nosso gabinete e aproveitamos a reunião para discutir segurança de fronteira e já entregamos os nossos pedidos ao ministro Moro. Ele foi bem tranquilo ao receber as demandas e garantiu que pauta na faixa de fronteira é prioridade do governo federal. Câmeras OCRs, efetivo para PRF, reativação de posto e outros assuntos das nossas 23 cidades foram colocadas em pauta uma por uma. Estamos bem satisfeitos com a agenda”, disse o deputado.

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Os casos da PRF que são: aumento de efetivo, reativação do Posto de Comodoro e implantação de cabos de fibra óptica para melhorar a comunicação entre os policiais que fazem patrulha na região de fronteira, estão entre os pedidos mais importante, tendo em vista que a região possui menos de 50 homens para tomar conta de mais de 20 municípios.

“O ministro Moro se disse comprometido com a causa, por isso estamos contentes com o encontro desta tarde em Brasília. A faixa de fronteira, os moradores da região e os empresários agradecem muito o empenho de todos”, comentou.

O prefeito de Vale do São Domingos, Geraldo Ramos, disse que a região agradece muito o empenho do deputado Valmir Moretto em agir sempre em prol da região. “A fronteira merece faz muito tempo um deputado desse porte. Parabéns ao Moretto. O povo agradece e com certeza reconhece o trabalho dele em prol das 23 cidades da fronteira”, comentou o gestor.

Por sua vez, o ministro Sérgio Moro garantiu muito trabalho e confirmou que é um pedido do presidente Jair Bolsonaro para não abandonar a fronteira. “A fronteira pode esperar nosso trabalho. Sabemos o tamanho e a importância de Mato Grosso para nosso país. Precisamos fechar a fronteira para o crime e abrir para o desenvolvimento”, concluiu o ministro.

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O senador Wellington Fagundes (PR) também participou da agenda e afirmou que ser municipalista é para poucos. “Estamos aqui em Brasília sempre buscando desenvolver nosso estado, mas temos que reconhecer o empenho municipalista do deputado Valmir Moretto. A fronteira agradece e as cidades também. Estamos juntos contra o narcotráfico”, afirmou o senador.

Além do deputado, foram de Mato Grosso para a agenda o coronel José Nildo, que comandou o Gefron até esse ano e hoje é comandante do CR-6, em Cáceres e os prefeitos Uilson José de Nova Lacerda, Maria Lúcia de Conquista D’Oeste, Joel Marins de Araputanga, Geraldo Ramos de Vale do São Domingos e Valteir Quirino de Indiavaí. O suplente de deputado estadual Eduardo Magalhães e o empresário Roberto Dorner de Sinop também estiveram no gabinete do ministro Moro.

Fonte: ALMT

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