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Economia

Decreto define regras para pagamento de auxílio emergencial de R$ 300

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As regras para a concessão do auxílio emergencial residual de R$ 300 foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (16).

Decreto nº 10.488 regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que concede o auxílio emergencial residual de R$ 300 ou R$ 600 para mães solteiras.

Instituído em abril, para conter os efeitos da pandemia sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais, o auxílio emergencial começou com parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200 (no caso das mães chefes de família), por mês, a cada beneficiário. Inicialmente projetado para durar três meses, o auxílio foi estendido para o total de cinco parcelas. E a partir de hoje, será pago o auxílio emergencial residual no valor de R$ 300 em até quatro parcelas mensais.

Os primeiros a receber serão os beneficiários do Bolsa Família. Segundo a Caixa, 12,6 milhões de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família receberão o novo do benefício a partir de hoje. De acordo com o decreto, o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual será idêntico ao de pagamentos vigente para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

No total, as parcelas de R$ 300 serão pagas para mais de 16,3 milhões de pessoas, no montante de R$ 4,3 bilhões. Portaria também publicada na edição extra do DOU define que a Caixa fica responsável por divulgar o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual definido pelo Ministério da Cidadania para os beneficiários que não são cadastrados no Bolsa Família. A Caixa ainda não divulgou o novo calendário.

Parcelas

O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário. O número de parcelas dependerá da data de concessão do auxílio emergencial residual, limitado a quatro parcelas.

Segundo o Ministério da Cidadania, quem começou a receber o auxílio emergencial em abril terá direito às quatro parcelas. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito às cinco parcelas de R$ 600 e a mais uma parcela do novo benefício (de R$ 300), que será paga no mês de dezembro.

Critérios

O decreto define que o auxílio residual não será devido ao trabalhador que:

I – tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial;

II – receba benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, adquirido após o recebimento do auxílio emergencial, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;

III – aufira renda familiar mensal per capita (por pessoa) acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;

IV – seja residente no exterior;

V – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis (Imposto de Renda) acima de R$ 28.559,70;

VI – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000;

VII – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000;

VIII – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física como cônjuge, companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos ou filho ou enteado com menos de 21 anos de idade ou com menos de 24 anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;

IX – esteja preso em regime fechado;

X – tenha menos de 18 anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; ou

XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal.

O decreto diz ainda que não estão impedidos de receber o auxílio emergencial residual estagiários, residentes médicos e multiprofissionais, beneficiários de bolsa de estudos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fundo de Financiamento Estudantil.

O decreto também define que é obrigatória a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para o pagamento do auxílio emergencial residual e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. A exceção é para o caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que poderão receber por meio do número de inscrição no CPF ou do Número de Identificação Social (NIS).

O recebimento do auxílio emergencial residual está limitado a duas cotas por família. A mãe solteira receberá duas cotas do auxílio emergencial residual.

As parcelas de R$ 300 serão pagas apenas para quem já têm o auxílio emergencial. Ou seja, os trabalhadores que não são beneficiários do auxílio emergencial não poderão solicitar o auxílio emergencial residual.

O pagamento das parcelas residuais serão pagas automaticamente, independentemente de requerimento.

O decreto define que caso não seja possível verificar a elegibilidade ao auxílio emergencial residual em razão da ausência de informações fornecidas pelo Poder Público, serão devidas, de forma retroativa, as parcelas a que o trabalhador tiver direito.

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Economia

Servidores estaduais voltam a receber salários no mês trabalhado

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A última vez que isso ocorreu foi em setembro de 2016

Ademar Andreola | Sefaz MT

– Foto por: Secom

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Depois de quatro anos, os servidores públicos estaduais voltam a receber seus salários dentro do mês trabalhado. Nesta quarta-feira (30), os salários e proventos relativos ao mês de setembro estarão disponíveis nas contas dos servidores.

A última vez que isso ocorreu foi em setembro  de 2016. A partir daquele mês os salários passaram a ser pagos até dia 10 do mês seguinte. Em razão da crise econômica vivida pelo Estado, o pagamento da folha salarial chegou a ser escalonado. Essa fórmula durou até dezembro do ano passado.

Na semana passada o governador Mauro Mendes anunciou a medida, durante encontro com deputados estaduais.

“Tivemos muito trabalho em 2019, com dificuldades de caixa, e este ano, com a pandemia. Mas esse é um sinal claro de que todas as medidas que tomamos lá no começo do ano passado e outras tomadas em 2020 estão produzindo resultados positivos”, disse o governador naquela ocasião.

No encontro com os deputados, Mauro Mendes lembrou que ao iniciar a gestão, os salários estavam atrasados. Em janeiro deste ano o governo divulgou um calendário com datas do pagamento dos salários dos servidores. Na época da divulgação do calendário, o governador afirmou também que a meta era chegar no final do ano com os salários sendo pagos dentro do mês trabalhado.

Segundo do secretário de Fazenda, Rogério Gallo, isso está sendo possível em razão da gestão responsável implantada pelo governador Mauro Mendes e sua equipe e à disciplina fiscal de se gastar menos do que se arrecada. Com isso depois de 10 anos no vermelho, gastando mais do que se arrecadava, o Estado fechou suas contas de 2019 com superávit.

“Depois de 10 anos, fechamos 2019 gastando menos do que arrecadamos. Isso permitiu que, após quatro anos, voltássemos a pagar o servidor no mês trabalhado. E a partir de agora o Governo cada vez mais passará a entregar obras e serviços ao cidadão”, disse o secretário Rogério Gallo.

Economia aquecida

Com o pagamento dos salários e proventos aos servidores o governo está injetando na economia estadual quase R$ 500 milhões. A folha de pagamento líquida no mês de setembro, segundo a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda, foi de R$ 492.989.894,85.

Desse montante, R$ 307.062,663,53 destinam-se ao pagamento dos servidores ativos da administração diretas; R$ 11.179.519,85 para servidores ativos da administração indireta, e R$ 174747.711,47 para inativos e pensionistas.  Vão receber salários e proventos um total de 1l3.031 servidores das administrações direta, indireta e inativos.

As ordens de pagamento foram encaminhadas ao Banco do Brasil nesta terça-feira (29). A Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual prevê que até o meio dia de quarta-feira, todos os depósitos já terão sido processados pelo banco. Os valores estarão liberados tanto para quem tem contas no Banco do Brasil, como para aqueles que fizeram portabilidade a outros bancos.

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