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Justiça

Caixa 2: Cármen Lúcia vota contra competência da Justiça Eleitoral

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou contra a competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro. 

A Corte começou a definir ontem (13) se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal. Nas investigações da Operação Lava Jato, a maioria dos políticos começou a ser investigada na esfera federal e responde pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 2 de campanha. 

Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a 2 contra o envio desses casos para a Justiça Eleitoral. Para a maioria formada até agora, esses processos devem ser julgados pela Justiça Federal, como vem ocorrendo. 

Os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram pela competência da Justiça Eleitoral. Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux entenderam que os casos de crimes conexos devem ser julgados pela Justiça Federal. 

Caso

A questão é decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros julgam um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a  Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.
 

Edição: Nádia Franco

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Justiça

Justiça decide que Google deve enviar dados para investigação de crime

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (26) manter a decisão que obrigou o Google a entregar à Justiça informações de usuários sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro.

Os ministros julgaram um recurso da empresa contra decisão da Justiça do Rio que determinou a entrega de informações sobre os acessos de pessoas à plataforma em busca de informações sobre a vereadora. Para o Google, a decisão foi ilegal por determinar quebra de sigilo de forma genérica.

Na decisão, o colegiado entendeu que a medida não coloca em risco a privacidade dos usuários e é necessária para ajudar nas investigações do assassinato.

Em nota, o Google lamentou a decisão do STJ e reiterou o respeito pelas autoridades brasileiras. A empresa também informou que avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Embora tenhamos atendido diversas ordens expedidas no caso em questão, entendemos que a discussão levada ao STJ envolve pedidos genéricos e não individualizados, contrariando a proteção constitucional conferida à privacidade e aos dados pessoais. Mais uma vez, o Google reafirma o compromisso com a privacidade dos brasileiros e está avaliando as medidas a serem adotadas, inclusive um eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal”, declarou a plataforma.

Relembre o caso

A vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros no Estácio, região central do Rio de Janeiro, quando o carro em que estavam foi atingido por diversos disparos. Quatro tiros acertaram a vereadora e três, o motorista.

Marielle voltava de um evento na Lapa, chamado Jovens Negras Movendo as Estruturas, quando teve o carro emparelhado por outro veículo, de onde partiram os tiros. Uma assessora da parlamentar, que também estava no carro, sobreviveu aos ataques.

O desdobramento mais recente da investigação do crime foi a decisão da Justiça de mandar a júri popular os dois homens acusados pelas mortes: o sargento da reserva da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz. Eles estão presos na Penitenciária Federal de Porto Velho desde março do ano passado e negam participação nos dois assassinatos.

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