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Justiça

Cáceres cumpre determinações do TCE no prazo e monitoramento é arquivado

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A Prefeitura de Cáceres, sob a gestão do prefeito Francis Maris Cruz, cumpriu todas as determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso contidas no Acórdão nº 562/2018. Referente à Representação de Natureza Interna – Processo nº 12.189-4/2013, o Acórdão continha determinações para que fossem implementadas, em 180 dias, as providências de controle do estoque de almoxarifado de medicamentos e segurança no Pronto Atendimento Municipal. Determinava ainda melhorias no transporte de pacientes; controle na frequência dos serviços dos médicos; e que o pedido de aquisição de materiais e medicamentos fosse feito com antecedência. Por fim, a gestão não deveria aplicar a Lei Municipal nº 2.324/2012, relativa ao pagamento de verba indenizatória.

O Monitoramento (Processo nº 112925/2019) de cumprimento de decisão do TCE – Acórdão nº 562/2018 foi julgado na sessão ordinária do Tribunal Pleno de terça-feira (02/07). O relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, elogiou a equipe da Prefeitura de Cáceres pelo cumprimento tempestivo de todas as determinações. Após declarar o cumprimento, o relator votou pelo arquivamento do processo, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado.

FONTE: TCE-MT

 

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Justiça

Procuradoria-Geral da República questiona aumento nos salários de procuradores e juízes em Mato Grosso

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou, nesta quinta-feira (7), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos de quatro leis complementares do estado de Mato Grosso que tratam da remuneração de magistrados, membros do Ministério Público, procuradores estaduais e defensores públicos. A legislação mato-grossense estabeleceu que a remuneração dessas carreiras se vincula diretamente ao subsídio dos ministros do STF, e como consequência teria reajustes automáticos, nos mesmos limites e proporções adotadas em eventuais leis federais.

De acordo com o PGR, as normas questionadas afrontam a Constituição Federal, em especial no que diz respeito à autonomia dos estados para se auto-organizarem e estabelecerem sua própria política remuneratória. Além disso, aponta que os dispositivos desconsideram a fixação de remuneração por lei específica e a vedação à vinculação remuneratória, bem como outros parâmetros legais para a fixação de vencimentos. Ainda de acordo com Augusto Aras, as normas oneram excessivamente o estado, que teve que decretar situação de calamidade financeira duas vezes somente no ano passado. Na petição, o PGR reproduz trechos dos decretos em que o Executivo cita “crescimento desmensurado das despesas de pessoal efetivo que, entre os anos de 2003 e 2017”, chegou a 695% e não foi acompanhado pelo crescimento da receita no mesmo período, que foi de 381%.

Citando a jurisprudência do próprio STF, Augusto Aras salienta que a Suprema Corte tem reiteradamente defendido a autonomia dos estados e a inconstitucionalidade de normas semelhantes. Diante dos argumentos, o PGR conclui pela necessidade da preservação da autonomia do ente federativo, especialmente no que diz respeito à sua ordem financeira. Desse modo, requer que o STF conceda medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia das normas impugnadas. Por fim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos.

Íntegra da ADI 

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

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