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Justiça

Agressão contra a mulher vai gerar custos financeiros para o agressor

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O agressor de violência doméstica terá que ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

De acordo com o texto, “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

 O documento diz ainda que, nos casos como os de uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão também ressarcidos pelo agressor. A portaria prevê também que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.

FONTE: Agência Brasil

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Justiça

Justiça manda Estado pagar R$ 40 mil a família de preso morto na PCE

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O Governo ainda terá que bancar 2/3 do salário mínimo até o filho do preso completar 25 anos. A decisão é do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

O Estado foi condenado a pagar R$ 40 mil em indenização para a família de Eulle Gonçalves da Silva, 18 anos, enforcado e morto por detentos da Penitenciária Central do Estado (PCE), antigo Pascoal Ramos.

A Justiça também condenou o Estado a pagar 2/3 do salário mínimo por mês, até que o filho da vítima complete 25 anos. 

RAUL BRADOCK – REPÓRTER MT

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